247 – O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A informação foi divulgada pela imprensa argentina após a votação que consolidou a mudança no regime de responsabilização criminal de adolescentes no país.
Segundo os dados publicados, o texto recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara e agora segue para sanção do presidente ultradireitista Javier Milei.
O governo defendia inicialmente que a idade mínima para responsabilização penal fosse fixada em 13 anos. Mas, diante de resistências dentro da própria base aliada, o Executivo aceitou o limite de 14 anos como alternativa viável para garantir a aprovação do projeto.
De acordo com informações da Casa Rosada, adolescentes que vierem a ser condenados cumprirão pena em unidades separadas daquelas destinadas a presos adultos. A previsão é que o regime fechado seja aplicado apenas em casos considerados graves, como homicídio.
A mudança representa uma das principais alterações recentes na legislação penal argentina e integra a agenda de segurança pública defendida pelo governo de Javier Milei. O texto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
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