A boa e a má notícia do STF

Numa única sessão, nesta quinta-feira, 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) brindou o País com duas decisões importantes — e contraditórias no seu conteúdo.

Uma muito boa e outra muito, muito ruim.

A primeira — e muito boa — decisão foi a desmontagem da manobra, mais uma, urdida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e sua 'tropa de choque', na tentativa nefasta de impor suas ideias pessoais e seus interesses escusos no processo de impeachment da presidente da República. Uma grave e séria ferramenta constitucional que não pode ser manipulada por conveniências vingativas.

Numa avaliação madura e respeitável, a maioria dos ministros do STF tirou o processo do impeachment do desvio pantanoso que se formou e o recolocou no caminho seguro, seco e estável do rito previsto pela Constituição Federal.

A reflexão ponderada dos juízes da mais alta Corte de Justiça desfez a Comissão Especial imposta por métodos burlescos, impôs a supremacia partidária para a indicação de seus membros e restabeleceu a primazia do voto aberto, que estabelece um vínculo de transparência e responsabilidade entre o parlamentar e o eleitor que o elegeu.

Tudo isso rende homenagens à democracia e à Constituição, que todos juramos defender.

E, mais importante, o Supremo restabeleceu a autoridade do Senado Federal como a instância de poder a quem cabe aprovar ou rejeitar a admissibilidade do processo de impeachment, assim como ocorreu no Caso Collor.

O Supremo restabeleceu, assim, o primado da lei e da Carta Magna.

Não cabe, aqui, festejar ou lamentar a sorte do impeachment, que não tem ainda nenhuma decisão. O que nos cabe, na democracia e no Estado Democrático de Direito, é louvar a segurança de que a futura decisão do Congresso Nacional, em sua composição bicameral, irá respeitar todos os parâmetros legais que irão definir se o impeachment é ou não devido e aplicável, acima e além dos propósitos subalternos de corruptos.

Esta é a primeira — e muito boa — decisão do Supremo.

A segunda decisão do Supremo foi ruim — muito ruim —, ao negar-se a apreciar agora o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo imediato afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados e de seu próprio mandato parlamentar.

A inércia do Supremo dá uma sobrevida a quem já deveria ter sido expulso da vida política. O fato é que o câncer permanecerá até fevereiro de 2016, quando o STF retorna do recesso.

O Brasil e os brasileiros terão que conviver mais 40 dias com este cidadão que envergonha a Câmara dos Deputados, o Congresso e a política nacional.

O notório Cunha é alvo de três inquéritos oriundos da Operação Lava Jato coordenada pelo STF. Teve sua casa oficial, sua residência particular e seu gabinete de trabalho na Câmara revistada pela Polícia Federal, no curso de mandados de busca e apreensão, o que dá a dimensão do vexame público a que está submetido.

É denunciado por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, por ter mentido descaradamente na CPI da Petrobrás, negando contas secretas na Suíça oficialmente informadas pela Justiça daquele país à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Eduardo Cunha usa e abusa de seu cargo e de sua glacial desfaçatez para travar, induzir, intimidar e manipular investigações e testemunhas, numa grave afronta à Lei e a Justiça.

A PGR, num alentado e judicioso pedido de 200 páginas  — formulado ao STF na quarta-feira, 16 — listou 11 fatos que comprovam o uso continuado e reincidente do mandato e da função de presidente da Casa para bloquear os passos da investigação.

Só isso já bastaria para que o Supremo, em medida cautelar, no resguardo da lei e atento à consciência e a vontade dos brasileiros de bem, tivesse aprovado de pronto o sanitário afastamento de Cunha.

Teremos, infelizmente, que suportar sua presença viciosa e venenosa no centro do poder e da política nacional por mais 40 dias.

Mas, estamos confiantes de que a sua sorte está selada.

Na reabertura dos trabalhos do Supremo, em fevereiro, os ministros da Corte terão a sabedoria de reconhecer os fatos e ajustar sua decisão aos anseios do País, dando a Eduardo Cunha o destino que ele merece.

Estes são os nossos melhores votos para um feliz início de 2016.