A censura e o arbítrio anunciam o fim da democracia?

Manifestações partidárias em prédios públicos são proibidas, mas isso não se aplica a atos genéricos, sem conteúdo partidário, que discutam política. Daí porque podemos perguntar novamente: a censura e as agressões anunciam o fim da democracia?

A censura e o arbítrio anunciam o fim da democracia?
A censura e o arbítrio anunciam o fim da democracia? (Foto: Túlio Ribeiro)

A CENSURA.
Em 05 de junho de 2016 apresentei ao debate um artigo chamado "Chegou a censura", no qual afirmei "Chegou a censura prévia à imprensa e ela vem do mesmo lugar em que se reinstituiu uma espécie de Tribunal da Santa Inquisição.".

Fiz tal afirmação porque através de decisões proferidas, respectivamente em março e em maio daquele ano, os Juízes do 8º e o 12º Juizados Especiais Cíveis de Curitiba - atendendo pedido dos delegados federais Erika Mialik Marena e Mauricio Moscardi Grillo – determinou-se a suspensão de dez reportagens publicadas no blog do jornalista Marcelo Auler, reportagens cujo conteúdo seriam ofensivos aos autores da ação.

Aquelas decisões judiciais caracterizam, induvidosamente, censura.

Mas o abuso foi além, pois a juíza do 8º Juizado Especial, Vanessa Bassani proibiu o citado jornalista de "divulgar novas matérias em seu blog com o conteúdo capaz de ser interpretado como ofensivo ao reclamante", verdadeira censura prévia.

O ARBÍTRIO.
E agora, passados mais de dois anos da censura imposta ao jornalista Marcelo Auler, nos deparamos com agressão às universidades; agressões apenas comparáveis àquelas que ocorreriam no tempo da ditadura militar.

Agressões que estão sendo praticadas, sem constrangimento, por juízes eleitorais.

Isso mesmo, a Justiça Eleitoral obrigou a Universidade Federal Fluminense a retirar uma faixa que dizia ''UFF Antifascista'' da fachada de sua Faculdade de Direito, sob pena de prisão de seu diretor. A juíza Maria Aparecida da Costa Bastos entendeu que a faixa representava propaganda negativa para Jair Bolsonaro e impôs a censura.

Terá a juíza declarado dissimuladamente que Bolsonaro é fascista?

Outra universidade, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sofreu ação de policiais militares para tentar retirar faixa em homenagem à vereadora Marielle Franco, executada em março, e outra faixa que diz ''Direito Uerj Antifascismo''. Em nenhuma delas contava com referências a partidos políticos.

Operações como essas citadas foram realizadas em universidades de públicas de todo o país sob a justificativa de combater suposta propaganda eleitoral irregular. Teriam sido ações coordenadas com objetivo de anunciar o fim da democracia?

Bem, denúncias de comportamento arbitrário, abusivo e violento circularam pela rede, com reclamações de que debates e aulas foram invadidos por policiais e fiscais.

Fato é que são 17 universidade com relatos semelhantes.

O QUE VEM SENDO IGNORADO?

A Constituição de 1988 prevê em seu artigo 5º que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...):" e o inciso IX comanda que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Mas os órgãos monocráticos do Poder Judiciário ignoraram a constituição e a liberdade de expressão e impuseram censura ao jornalista.

E o que se ouviu dos grandes veículos de comunicação à época foi um silêncio constrangedor.

Já as agressões à autonomia das universidades despertaram alguma indignação dos grandes veículos de comunicação e de ministros do STF, especialmente porque elas [as agressões] ignoraram a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, são princípios esculpidos no artigo 206 da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, afirmou que toda interferência na autonomia das universidades é "incabível" e completou dizendo que a "quadra é de extremos" e "perigosa", por isso é preciso que a Justiça tenha cautela, para que a situação não chegue a extremos.

"Universidade é campo do saber. O saber pressupõe liberdade, liberdade no pensar, liberdade de expressar ideias. Interferência externa é, de regra, indevida. Vinga a autonomia universitária. Toda interferência é, de início, incabível. Essa é a óptica a ser observada. Falo de uma forma geral. Não me pronuncio especificamente sobre a atuação da Justiça Eleitoral. Mas reconheço que a quadra é de extremos. Por isso é perigosa, em termos de Estado Democrático de Direito. Esse é o meu pensamento", afirmou Marco Aurélio.

Fato é que manifestações partidárias em prédios públicos são proibidas, mas isso não se aplica a atos genéricos, sem conteúdo partidário, que discutam política.

Daí porque podemos perguntar novamente: a censura e as agressões anunciam o fim da democracia?

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