A Comissão Especial de Processo Legislativo da OAB/BA reúne assessores jurídicos

Na discussão, a importância para a sociedade na qualidade da produção legislativa e das assessorias jurídicas no processo

(Foto: Reprodução Ascom ALBA/Agência ALBA)


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Constituída através da Portaria n.º 0493/2022 — GP, a comissão especial de processo legislativo reuniu de maneira híbrida na sala das comissões da Assembleia Legislativa da Bahia — ALBA nesta sexta-feira (20) seus membros e convidados para tratar da qualidade da produção e importância das assessorias jurídicas no processo em benefício da sociedade. 

Na mesa, além do presidente da comissão, Dr Breno Valadares, os convidados especiais, Drª. Germana Pinheiro, advogada e coordenadora do curso de Direito da Universidade Católica de Salvador, Drº Carlos Cavalcante, diretor da Câmara Municipal de Salvador e Drº Terence Lessa, suplente do senador Otto Alencar (PSD) e ex-prefeito da cidade baiana de Ibotirama, na Bahia.  

Dada a notícia, abro um parente para a importância da cobertura jornalistica no processo legislativo e seus benefícios para a sociedade. O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo e, segundo Pedro Lenza, “o processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “tores” envolvidos no processo” (LENZA,2011, p. 492). 

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Iniciamos com esta citação do Pedro Lenza para ilustrar a seriedade de um processo legislativo, que confunde o papel de informar, na cobertura da imprensa, com o processo legislativo em todas as suas etapas. 

A relação entre democracia e informação é um fator de debate constante entre a sociedade e a classe política na totalidade. Obviamente que no âmbito das Assembleias Legislativas — como também da Câmara de Deputados, Senado e Câmaras de Vereadores espalhadas pelo Brasil inteiro. 

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Os deputados estaduais, os principais atores da Casa, querem mostrar serviço aos seus eleitores, quer seja apresentando propostas de projetos de lei, destinando emendas e verbas do orçamento estadual aos seus redutos eleitorais ou até mesmo homenageando personalidades públicas.

É natural que os parlamentares queiram publicidade disso tudo e a cobertura jornalística, tanto da assessoria de comunicação da Casa, como da chamada grande imprensa, se faz presente para publicizar esse trabalho. 

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Portanto, uma cobertura jornalística eficiente e imparcial das atividades parlamentares é importante não apenas para os deputados, mas, principalmente, para as, milhares de pessoas que não têm acesso à Casa e, na grande maioria das vezes, desconhecem os procedimentos e o processo legislativo. 

É lá que são criadas as leis, que regem a vida do cidadão — e ele não tem a mínima ideia de como são elaboradas, discutidas e votadas, e os interesses existentes por trás delas. 

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O bom desempenho de uma cobertura dessa natureza também possibilita ao cidadão acompanhar, fiscalizar e rastrear a ação dos parlamentares. 

Pelo mesmo motivo, uma cobertura jornalística eficiente deve ser perseguida também pela instituição, para poder ganhar força e credibilidade junto à opinião pública e não se deixar pautar pela grande mídia, mas igualmente adquirir condições de pautá-la. 

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A comunicação pública de qualidade é uma demanda social pelo direito à informação. Portanto, é imprescindível respeitar alguns de seus fundamentos, como transparência, garantia de acesso pleno às informações, de forma que possam ser compreendidas pelo cidadão comum. 

Não se pode falar em criação de leis sem debate e publicidade, da sua transparência e divulgação em todos os atos e partes deste processo. A cobertura e divulgação da imprensa, bem como permitir acesso para este fim. 

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Retornando a notícia, trago matéria da assessoria da Alba na cobertura dessa reunião extraordinária onde entre aspas reporta as falas dos convidados: 

— “… o contador Terence Lessa, ex-prefeito de Ibotirama e 1º suplente do senador Otto Alencar (PSD), foi enfático ao destacar que, associada à qualificação da produção legislativa e da assessoria jurídica, também é de suma importância que lideranças políticas se qualifiquem, pois a efetividade do atendimento aos anseios da população está atrelada a uma boa gestão, de alta capacidade técnica.

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 A advogada e professora no curso de Direito da Universidade Católica de Salvador (UCSal), Germana Pinheiro, que também compôs a mesa, sugeriu uma série de encaminhamentos ao colegiado, entre eles a criação de um grupo de trabalho para viabilizar a alteração da matriz curricular para as universidades, incluindo o Processo Legislativo como disciplina optativa em cursos de nível superior, sem a restrição na graduação de Direito.

Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Cavalcanti relatou algumas de suas experiências na CMS. Além disso, ele criticou a criação desenfreada de leis, tornando a aplicabilidade da norma jurídica algo complexo e burocrático”.

Para o presidente da comissão, Breno Valadares, superintendente de Assuntos Parlamentares da ALBA, … “a valorização do processo legislativo é uma forma de manutenção da democracia e de fortalecer os espaços de participação popular. Ainda de acordo com Valadares, a OAB e outras instituições buscam a melhoria da qualificação técnica para a produção de leis, visando desburocratizar o ordenamento jurídico e garantir a eficácia da aplicação das normas jurídicas”. (https://www.al.ba.gov.br/midia-center/noticias/56037). 

Imaginem vocês, se tudo isso não for levado ao conhecimento dos cidadãos, a sociedade na totalidade. Daí a importância do acompanhamento de todos, e como despercebido, a cobertura jornalística o faz. 

Vamos lá. No âmbito do Legislativo o princípio democrático se traduz na possibilidade de amplo acesso e participação da população, seja nas decisões políticas ou na discussão dos projetos de lei, bem como no acompanhamento das votações, na sua condução e desenvolvimento.

Diante da importância de uma divulgação ampla, é necessária a cobertura jornalística para todo o processo. Já que a população não tem o hábito de se fazer presente neste acompanhamento. A imprensa faz, já que também é seu papel.

Segundo a Constituição Federal de 1988, todo indivíduo tem direito à informação. Esta garantia é constatada na prática, tendo em vista a importância da imprensa na propagação da informação à população brasileira. Sob este olhar, cabe salientar a importância para a manutenção da democracia e do bem-estar social.

A formação da opinião pública, bem esclarecida, é fundamental para o regime democrático. Só através da opinião pública formada nestes termos é que assegura à condução dos negócios públicos, das normas públicas e das leis sociais.

O acesso à informação é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia. Na garantia, além do seu papel de informar, jornalistas, comunicadores e os veículos de comunicação, desempenham o papel essencial na produção de contas de governos, autoridades públicas e dar transparência ao processo legislativo à sociedade. 

Encerro este texto, com a fala do superintendente de assuntos parlamentares da ALBA, Dr Breno Valadares:

— “Fazer a lei é trabalhar com políticas públicas para devolver à sociedade todas as expectativas que ela tem após a eleição, de que o Estado vai atender interesse comum, efetivando assim políticas públicas, como acabar com a fome, melhorar a educação, melhorar a saúde. Isso, no frigir dos ovos, pode parecer coisa pouca. Porém, quando você vê um projeto de lei sendo protocolado na Secretaria Geral das Comissões, passar pela Secretaria Geral da Mesa, passar pela Diretoria Parlamentar, passar por aqui pela Superintendência, e ter efetividade nessas demandas, você percebe o quão é importante qualificar o processo legislativo”. 

Bem como divulgar para o benefício da sociedade.

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