A CPI das Universidades Privadas da Alerj

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Universidades Privadas da Alerj completou, no último mês de abril, cinco anos da aprovação do seu relatório final. Foram 79 encaminhamentos concretos para mudar a cara do ensino superior no Rio de Janeiro e no Brasil, além do pedido de investigação e indiciamento ao Ministério Público e à Polícia Federal de alguns dirigentes de instituições de ensino superior privado que cometeram uma série de irregularidades. Um relatório bastante contundente construído com depoimentos e provas documentais das relações puramente mercantilistas – e algumas até criminosas – executadas por essas instituições em nosso estado.

O relatório diagnosticou também um cenário bastante interessante. A exitosa política de expansão do acesso ao ensino superior – sobretudo para os grupos sociais que estiveram excluídos desse segmento ao longo de toda a nossa história como o povo negro, o povo indígena e a população mais pobre –, proporcionada nos governos Lula e Dilma, trouxe inegáveis benefícios ao país. Não é possível se construir um projeto de nação a partir da redução das desigualdades sem democratizar o acesso à educação de qualidade. Entretanto, esse considerável aumento do número de vagas nas faculdades e universidades que resultaram em 658 novas instituições de ensino superior (ies) – sendo 572 privadas – no período de 2003 a 2012 exigia um aprimoramento no processo de fiscalização e regulação desse setor, pois o atual modelo de fiscalização demonstrou-se, conforme aponta o relatório, incapaz de atender a essa nova demanda.

Não foram poucas as irregularidades encontradas pela CPI. Bibliotecas “ambulantes” que mudavam de um campus para o outro a fim de “ludibriar” os avaliadores do MEC, que nada mais eram do que professores de outras instituições atuando como fiscais; IES que não pagavam salários ou não depositavam o FGTS e o INSS recolhido de seus funcionários ao mesmo tempo em que abriam novos campi pelo interior do estado e estranhos processos de fusão comandados por grandes instituições financeiras – algumas inclusive estrangeiras – que passaram a comandar o setor tendo como única meta e compromisso a valorização das suas “ações” na bolsa de valores em detrimento à qualidade do ensino. Esses eram apenas alguns dos muitos exemplos do que ocorria nesse ambiente e que constam no relatório que escrevi ao longo dos sete meses de trabalho da Comissão. O caso mais emblemático foi o da Gama Filho e “UniverCidade” que simplesmente faliram interrompendo sonhos de alunos, pais e professores. Uma triste realidade denunciada pelo relatório e que exigia mudanças urgentes na regulação do ensino superior, claramente atacado por grupos econômicos rentistas.

O Governo, ciente desse novo cenário, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4.372/2012 que criaria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (INSAES). Um órgão da administração pública direta capaz de agir com autonomia e independência em todo o processo que envolveria a regulação, a fiscalização e o credenciamento/descredenciamento de instituições de ensino superior, além de permitir que o Estado fizesse intervenções em IES que estivessem cometendo irregularidades ou descumprindo normas ou leis federais que visassem zelar pela qualidade do ensino superior no Brasil. Um avanço tão importante para o país que a sua aprovação no Congresso foi uma das 79 recomendações presente no relatório.

Entretanto, para frustração nossa, a força do grande capital rentista que passou a comandar o setor e que, não por coincidência, financiou diversas campanhas em 2014, impediu a sua aprovação. Cabe destacar que o projeto de lei só ganhou prioridade entre os anos de 2013 e 2014 em função da CPI que teve o seu relatório apresentado por mim na Comissão de Educação do Senado e levado à Comissão de Educação da Câmara pelo Deputado Paulo Ramos, Presidente da CPI. Falsos argumentos como um possível  “inchaço do estado” e o “impedimento da livre-iniciativa” por causa da “excessiva fiscalização” prevista na criação do INSAES dominaram os debates no Congresso. Triste realidade constatada na época e que impediu a aprovação desse projeto.

A realidade atual do ensino superior conseguiu se apresentar ainda pior do que o relatório havia previsto, caso as 79 recomendações, sobretudo a criação do INSAES, não fossem seguidas. E isso ocorreu pela trágica combinação da financeirização do ensino superior com maldita aprovação da reforma trabalhista. As demissões recentes na Estácio de Sá, onde Professores Doutores com excelência acadêmica foram demitidos para dar lugar a profissionais sem titulação e, portanto, com salários mais baixos é uma prova cabal disso. Soma-se a esse contexto a absurda mudança feita pelo governo Temer no instrumento de avaliação das IES onde as exigências de titulação de Mestres e Doutores simplesmente desapareceram. Um escárnio sem precedentes que joga no lixo a qualidade do ensino superior no Brasil. Triste realidade de um país onde o rentismo e os falsos valores do liberalismo presentes no “consenso de Washigton", derrotados quatro vezes seguidas nas eleições presidenciais no Brasil e impostos ao país por um golpe jurídico/parlamentar, passaram a dar as cartas.