A educação e o financiamento do Estado

Ao mesmo tempo em que há um grande movimento entre as entidades de educadores por incluir na Meta 20 do PNE o percentual de 10% do PIB para a educação, na área da saúde é consenso que os recursos destinados a essa área social precisam ser aumentados.

Ao contrário da educação que, também, luta por mais verbas, os movimentos em defesa do SUS defendem nova fonte de financiamento como é o caso da CSS – Contribuição social da Saúde – que seria a taxação de um percentual sobre a movimentação financeira.

Fica clara a compreensão desses movimentos da necessidade de financiar o Estado Brasileiro para que seja possível a oferta de serviços razoáveis à população brasileira.

Esta deveria ser também, uma bandeira dos movimentos de educadores.

Neste texto, pretendemos apresentar alguns argumentos a favor do aumento da carga tributária e de sua progressividade e racionalidade para que haja efetivamente justiça social.

O discurso daqueles que não necessitam dos serviços públicos, que têm excelentes planos de saúde cujo acesso é para poucos, seus filhos frequentam escolas privadas de educação básica com tempo integral, professores com bons salários, carreira docente, instalações adequadas, inclusive para a prática desportiva e cultural e cujas mensalidades correspondem ao investimento anual por aluno na rede pública é radicalmente contrário ao aumento da carga tributária e conseguem contaminar o restante da população que, muitas vezes não percebe que estão sendo prejudicados pela falta de financiamento do Estado.

Algumas entidades patronais instalam "impostômetros" e apoiadas fortemente pela mídia combatem de modo feroz qualquer tentativa de gerar novos recursos para que o Estado possa efetivamente oferecer serviços decentes à população.

Usam argumentos que muitas vezes podem, até certo ponto, ser verdadeiros, mas distorcem os fatos, escondem seus propósitos e impedem de todas as formas o debate aberto sobre o tema.

Em primeiro lugar o termo "carga" tributária já carrega, em si mesmo, um grau razoável de preconceito. Afinal, através dos impostos é possível uma distribuição de renda, desde que eles incidam de modo proporcional sobre a capacidade de pago das pessoas e reverta a elas, oferecendo serviços como educação, saúde, habitação, transporte, segurança, infraestrutura e investimentos em áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do País.

É claro que não vivemos uma realidade ideal. Há importante desvio legal de recursos para beneficiar os mais poderosos, existe corrupção em maior ou menor grau nas diferentes esferas de governo, o grande roubo que é a sonegação que se apropria dos recursos públicos antes que eles cheguem ao Tesouro, além do mau uso e má administração de recursos públicos.

Mas essas questões não podem e nem devem servir de desculpa para manter o Estado subfinanciado.

Ao mesmo tempo em que é preciso exigir os recursos necessários para serviços públicos decentes, deve-se também fortalecer os mecanismos de fiscalização já existentes e, se for o caso, criar novos.

O IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apresentou em fevereiro de 2.011 o nº 75 de sua publicação Comunicados do IPEA em que analisa os gastos com a Política Social como alavanca para o crescimento com distribuição de renda.

O texto em questão chama a atenção para o fato de que no Brasil a política social é implementada pela ação do Estado, respondendo por parte significativa do gasto público.

Chama a atenção, também, porque a política social tornou-se um importante instrumento de transferências de renda e prestação de bens e serviços para a sociedade, mas, mais que isso, possibilitou a geração de um mercado interno de consumo de massa.

O texto do IPEA salienta que "a política social e todo seu aparato correspondente de transferência de renda, prestação de serviços e oferta de bens foi, em grande parte responsável pela aceleração do crescimento da economia a partir de 2.004 e também responsável, em grande medida, pelos desdobramentos favoráveis sobre a situação de pobreza e desigualdade de renda". O texto do IPEA afirma que: "E esta é provavelmente, uma das características mais marcantes da fase de transição para um novo padrão de acumulação na economia brasileira".

Na mesma publicação o IPEA demonstra que os gastos com as políticas sociais correspondem a 21,10% do PIB. Portanto, significa que mais da metade da carga tributária brasileira retorna à população mais pobre, seja diretamente como é o caso da previdência, da assistência social, dos programas de transferência de renda, seja de modo indireto através da educação e da saúde e outros serviços.

Mesmo que os serviços de educação e saúde ainda deixem muito a desejar são parte importante das políticas sociais que aportam diretamente para o desenvolvimento econômico e social. Os gastos em políticas públicas têm efeito multiplicador do PIB.

Para cada R$ 1,00 real gasto em educação, gera um aumento de R$ 1,85 do PIB.

O estudo do IPEA mostra, também, que o efeito multiplicador dos gastos sociais é quase o dobro do efeito multiplicador dos gastos com a dívida pública.

Assim, é preciso desmistificar o discurso referente ao tamanho da carga tributária, na medida em que a maior parte dela reverte aos mais necessitados.

É bom lembrar que o Brasil não possui a maior carga tributária do mundo, nem está entre as mais elevadas.

Em texto de Flávio Tavares de Lyra, publicado no Portal de Luiz Nassif em oito de julho de 2.010 pode-se verificar que em vários países desenvolvidos a carga tributária é bem superior.

Suécia (48,9%), Noruega (44%), França (44,2%), Finlândia (43%) e Itália (42,5%).

Nota Informativa de Luis Carlos Magalhães e Carla Araújo da Assessoria Técnica do PT na Câmara dos Deputados mostra que a carga tributária brasileira, em 2.010, foi de 33,56% e se manteve relativamente estável nos oito anos do governo Lula.

O grande problema da carga tributária brasileira é que ela é injusta. Quem pode mais paga menos ou não paga nada.

Quem mais paga imposto no Brasil, proporcionalmente são os assalariados. Os ricos têm uma série de mecanismos legais que permitem pagos desproporcionalmente baixos.

Outro aspecto injusto na cobrança de impostos são os impostos sobre o consumo.

Como demonstra a Tabela I, a composição da carga tributária em diferentes países, incide mais sobre o patrimônio e a renda e menos sobre o consumo, com exceção do Brasil e do México.

Dessa forma, a carga tributária recai mais sobre os mais pobres, afetando de modo direto o custo de vida.

Assim, a "carga" é mais pesada para as pessoas de menor renda, pois a tributação indireta afeta o preço das mercadorias tende a comprometer maior parte da renda de quem tem menos. Ao contrário, a tributação direta como o imposto de renda tende a ser mais progressiva, embora no Brasil ela não seja tão progressiva assim, uma vez que a alíquota maior é de apenas 27,5% e não existe imposto que grave as grandes fortunas.

Como se pode ver na Tabela II quem ganha até dois salários mínimos paga 48% do que recebe em impostos, enquanto quem ganha acima de 30 salários mínimos paga 26,5%.

Assim, é necessário que se faça uma discussão séria sobre a questão tributária que aborde todos os seus aspectos e a necessidade de financiamento do Estado.

Uma reforma tributária séria, do ponto de vista das maiorias deve ter uma composição que incida mais sobre a renda e o patrimônio e menos sobre o consumo e a produção.

Obviamente isto não será feito da noite para o dia, uma vez que o ICMS, por exemplo, um imposto indireto é o principal imposto dos estados e o que mais contribui com o FUNDEB, por exemplo. Mas, é fundamental que esse debate tenha início nos movimentos sociais para fazer frente à mídia, representante direta dos interesses dos poderosos, em particular dos rentistas, que reclamam dos impostos, mas adoram os juros altos.

No mês de julho de 2011 foi lançada oficialmente no Brasil a campanha Fim dos Paraísos Fiscais. Mais de 50 organizações em todo o mundo, entre elas, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) responsável pela campanha no Brasil, decidiram se unir para exigir que os líderes do G20 (as vinte maiores economias do mundo) adotem medidas para requerer que as empresas publiquem o lucro verdadeiro que obtêm, principalmente em países em desenvolvimento, e que paguem os impostos devidos, deixando de incorrer na prática da sonegação fiscal. Um dos caminhos da sonegação é justamente o envio do lucro não declarado para paraísos fiscais.

Conforma publicado na página de Carta Maior, em uma pesquisa realizada em 2.009, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário detectou fortes indícios de sonegação fiscal em aproximadamente 26,84% das empresas pesquisadas. O estudo apontou que os tributos sonegados pelas empresas somavam R$ 200 bilhões por ano e, somados os tributos sonegados pelas pessoas físicas, a sonegação fiscal no Brasil atingia 9% do Produto Interno Bruto.

Isto significa praticamente o dobro dos recursos públicos em educação e praticamente coincide com a reivindicação dos 10% do PIB no PNE.

Editorial da Carta Maior de 18 de setembro de 2011, aqui reproduzido, revela alguns dados e fatos interessantes:

"Nos anos 90 o setor financeiro detinha 10% do lucro norte-americano; hoje essa fatia é da ordem de 40%. Num mundo cujo PIB oscila em torno de US$ 60 trilhões, os ativos financeiros somam US$ 600 trilhões. Quanto rendem em recursos fiscais? A julgar pelo exemplo brasileiro, pouco. Cruzamentos de dados da Receita Federal demonstraram que dos 100 maiores contribuintes da extinta CPMF, 62 nunca tinham recolhido imposto. O roubo recente de 170 cofres particulares no banco Itaú em São Paulo, reafirma o calibre da sonegação. Apenas três donos dos "mini caixas dois" compareceram para registrar o tradicional B.O. Muitos contrataram detetives particulares na tentativa de reaver a fortuna sem ter que dar explicações à Receita. Sob sigilo do nome, um dos afanados revelou à Folha que guardava apenas algumas pedras de diamante no cofre: três milhões de reais. Há, portanto, um rio subterrâneo de fastígio plutocrático que transita por debaixo da crise. Quem se dispõe a trazer um pedaço dele à superfície na forma de receitas fiscais indispensáveis à superação dos desafios, incertezas e carências desse momento?

Diante dessa realidade alguém pode duvidar da necessidade de recriar a CPMF?

Lembrando ainda que na composição carga tributária a tributação sobre o consumo corresponde a 47,36%, afetando os mais pobres enquanto a tributação sobre propriedade e transações financeiras juntas, corresponde a apenas 4,91%, já não está na hora de iniciar-se um grande debate na sociedade a partir dos sindicatos, associações profissionais, enfim, da sociedade organizada para exigir uma reforma tributária de caráter progressivo e que faça justiça?

Evidentemente, sem se esquecer de que a recriação de um imposto sobre movimentação financeira, com alíquota de pelo menos 1%, isentando quem movimenta até dez salários mínimos por mês, é urgente e não pode esperar por uma reforma tributária justa cuja luta será longa.

Essa proposta pode parecer irreal no interior do Congresso, mas é absolutamente urgente e necessária de ser conduzida no movimento social para mudança na atual correlação de forças e garantir o financiamento do Estado.

É necessário um Estado forte, presente no cotidiano das pessoas, não para oprimir, mas para garantir direitos universais, entre eles, educação de qualidade.