A lei do teto de gastos é espúria

A lei do teto de gastos é espúria e uma camisa de força para o cumprimento da Constituição, que em seu preâmbulo nos dá a missão de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...”

É espúria porque é produto de um governo golpista e não fez parte das propostas e compromissos de campanha, portanto, sem conhecimento e aprovação popular. 

Acalenta um vício de origem e é um típico estelionato político.

O teto de gastos, tal como posto, impede o cumprimento dos mandamentos constitucionais, especialmente dos incisos III e IV do artigo terceiro da Carta Magna, a saber: 

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É imperativo fundante alcançar esses objetivos. 

É de chamar atenção que foi colocado numa Constituição a grave situação social do Brasil da época, 1988, após a ditadura militar, não como disposições transitórias, mas no pressuposto de um quadro crônico e perene.

E o constituinte não se equivocou, pelo menos até o presente, decorridos 45 anos, a gravidade social é a mesma.  

Como erradicar a pobreza e construir o bem-estar da sociedade sem ter gastos sociais compatíveis com as necessidades das soluções?

Por outro lado, não se encontra nos objetivos fundantes da CF a prioridade ao pagamento de juros. Entretanto, de acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o estoque da Dívida Pública Federal poderá representar cerca de 78% do PIB.

É atroz o que sobra do PIB para investimentos na seara social! 

A lei do teto, além de ilegítima, é uma regra desumana, que limita o bem-estar do povo em benefício do pagamento da dívida, destarte, prioriza o ganho do capital financeiro em detrimento das necessidades elementares da sociedade. 

Quem deixaria de dar comida aos filhos para pagar juros exorbitantes de empréstimo?

Se todo poder emana do povo, segundo o parágrafo único do artigo primeiro da Carta maior, poder-se ia perguntar ao povo se priorizaria o pagamento dos juros antes da comida, da escola, da saúde, do emprego? 

Por que não fazer a indagação ao povo soberano?

Todo país capitalista vai precisar sempre de empréstimo para investir, mas os juros não devem comprometer o bem comum de todos. 

Afinal, somos nós correntistas e poupadores que possibilitamos aos bancos emprestarem.

Golpistas, de ontem, de hoje, de sempre, temem a Justiça de Transição porque ela traz a lume tudo que não enxergamos e sabemos e propõe reparação e reformas. A história do Brasil é a do oculto, dos cambalachos.

Conseguimos que o orçamento secreto fosse declarado inconstitucional, falta o seu autor, o autocrata Arhur Lira, deixar a presidência da Câmara. Não cabe, após tanto desgaste, continuar na chefia de uma instituição que se considera a casa do povo.

O risco do Lira continuar na presidência é ser o Eduardo Cunha do Lula.

 Em liminar recente o ministro Gilmar Mendes, baseado no artigo 6º, parágrafo único, e outros, da CF, garantiu o auxilio emergencial de 600,00 reais fora do teto de gastos. 

Gilmar tirou momentaneamente a faca da mão do Lira, porém ela continua embainhada. 

Considero que o próximo passo é o Congresso e o Supremo se entenderem que à luz da Constituição o teto de gastos é inconstitucional, pois há uma plêiade de dispositivos constitucionais que abrigam a prioridade dos gastos com o social e não com os juros.  

Dirigentes e dirigidos da nação brasileira precisam revisitar a Constituição Cidadã para fazê-la ser cumprida.  

Essa tarefa é de toda a sociedade organizada! 

Francisco Celso Calmon