Após 5 a 0, STF pode definir grau de barbaridade em que o país se encontra

Embora o advogado Sepúlveda Pertence tenha feito uma defesa bem argumentada dos direitos de Lula, ninguém tinha o direito de esperar outro resultado da votação no Superior Tribunal de Justiça, que ontem rejeitou o pedido de habeas corpus contra a antecipação da pena de 12 anos e um mês a que foi condenado pelo TRF-4.

Em 27/2/2018, quando o julgamento no STJ foi anunciado, escrevi  neste espaço (27/2/2018):

“A chance do Habeas Corpus  ser aprovado é nula. O plenário é tão desfavorável que uma derrota nem precisa ser contabilizada. Será 100% esperada”.

O resultado de 5 a 0 não é uma confirmação de meus  conhecimentos do Judiciário.

É apenas a comprovação de um fato óbvio. O  julgamento  de Lula segue um rumo definido desde o início da Lava Jato, que é seu encarceramento por um longo período – a sentença de 12 anos e um mês é a primeira daquilo que pode ser uma longa série – e a consequente exclusão da vida política. Nenhuma surpresa na sentença de Sérgio Moro, nem no TRF-4, muito menos no STJ.

São fatos graves, que implicam em derrotas para as liberdades e direitos. Não se tornam menos lamentáveis porque se tornaram previsíveis. 

Resta saber se a presidente do STF Cármen Lúcia dará continuidade à sua  parte no roteiro, pela qual tem-se empenhado em impedir o plenário da mais alta corte do país de assumir sua responsabilidade perante um país no qual tem a função insubstituível de guardiã da Constituição.

Cármen Lúcia tem agido dessa forma até aqui, num comportamento que já provoca um reconhecido mal-estar entre seus pares, que não têm disposição para fazer o papel de bibelôs num caso dessa envergadura.

A dupla relevância do caso Lula não pode ser ignorada. No plano jurídico, é no artigo 5º, que define o transito em julgado para o cumprimento de sentença penal  condenatória, que se concentra a presunção da inocência, que diz respeito a direitos elementares de cada um dos 207 milhões de brasileiros.  

No plano político, a aceitação do habeas corpus é um fator importante para a presença de Lula numa campanha eleitoral que é um ponto de passagem para o retorno a democracia. Estamos falando da exclusão – sem provas -- de um candidato que é favorito em todas as pesquisas, em todas as simulações.

Um habeas corpus não atesta a inocência de ninguém. Apenas permite que um réu prossiga na luta por seus direitos em liberdade, apresentando recursos às instâncias devidas. Quando o processo termina -- e aí a responsabilidade de prazos cabe ao Judiciário -- podem ocorrer duas coisas. O réu é inocentado, se assim for provado. Ou é considerado culpado, passando a cumprir a pena. 

Numa observação pertinente,  o colunista Raimundo  Costa lembra no Valor Econômico de hoje, que Lula não pode ser favorecido  mas também não pode ser perseguido por ser quem ele é e pede por uma decisão rápida do STF:  

“Não é pelo fato de ser Lula que o Supremo deve correr com o trâmite. Mas também não é plausível adiar uma decisão só porque a decisão interessa a Lula, com medo de cair na boca do povo”.

A questão real é essa. Se tudo continuar como está, o roteiro conduz Lula para a cadeia.  É o automático.

As chances de uma alternação dependem, aqui e agora, em saber se os ministros do  STF serão  impedidos de se manifestar sobre o assunto. Os ministros já deixaram claro que não querem fazer o papel de bibelôs num caso de tamanha estatura.

É essencial que possam fazer isso.

Este fato irá definir o grau de barbárie em que o país se encontra.

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