Assunção de culpa de Bolsonaro, Baleia Rossi e o impeachment

A combinação de entendimentos. O raciocínio lógico. O risco de dano irreversível. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. O Código Penal Brasileiro. Bolsonaro. Presidência da Câmara dos Deputados. Reordenamento do Brasil.

"Chefe, o Brasil está quebrado, chefe. Eu não consigo fazer nada”. Esta forte declaração não teria qualquer impacto se fosse eu, ou você a dizê-la na mesa de um boteco qualquer. Mas não; ela foi dita exatamente por quem tem o poder (dado pelo povo) de resolver os problemas básicos do Brasil: o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em frente ao Palácio do Planalto no último dia 5 de janeiro.

Não é bravata! Nem discurso político da oposição. É algo muito sério. Trata-se de uma população de 212 milhões de habitantes (em sua maioria esmagadora, pobres; e milhões de desempregados passando fome), numa das maiores potências minerais, agrícolas, econômicas do Planeta, em cujos biomas servem ao equilíbrio da existência da humanidade, este que ocupa o Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro, foi quem proferiu tais palavras que geram total INSEGURANÇA ao mundo e ao povo brasileiro. Este homem precisa ser cassado de seu mandato, urgentemente!

Senão, vejamos. A Lei nº 1.079, assim nos diz: “Art. 8º, São crimes contra a segurança interna do país: (...) 4 - praticar ou concorrer para que se perpetre QUALQUER dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal” (grifo nosso). Muito embora este aspecto remeta a uma primeira leitura sobre segurança em sentido estrito, não é verdade que a segurança nacional de um povo/território circunscreva apenas as relações de não-violência objetiva. Em sendo fáticos os desdobramentos, tudo que tanja para a segurança econômica (vide a crise de emprego e renda; a inflação estratosférica; o dólar nas alturas; a precarização dos modos de trabalho); para a segurança sanitária (vide a crise da saúde, especialmente por força da COVID-19, todavia, pela completa omissão do Chefe de Estado em combatê-la com lisura); a segurança alimentar (vide a crise provocada com o aumento desenfreado dos preços dos alimentos e seus subsidiários).

O crime transborda o tempo, não obedece a interstícios metódicos. E a lei penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) é clara em nos afirmar, em seu Art. 4º, que “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Bolsonaro age diretamente para os crimes; e omite-se sobremaneira diante das crises postas, o que gera INSEGURANÇA.

Isto apresentado, conjuguemos mais dispositivos que justifiquem o impedimento do Chefe da Nação, sob pena do colapso total desta civilização. Lei nº 1.079: “Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”. Onde estão os “atos do Poder Executivo” tangíveis à solução de todas estas crises que levam a insegurança interna (crime)?

Segundo o Presidente Bolsonaro (neste mesmo dia do comentário fatídico), o Brasil está quebrado por culpa da Pandemia. Ora, ou o Presidente é o pior dissimulado da história, ou assume sua culpa por todo o conjunto de crises de segurança (crimes) estabelecidos. 

Bolsonaro não usa máscara em nenhum lugar;

Bolsonaro aglomera propositalmente em todo lugar que vai;

Bolsonaro debocha do coronavírus (chamando de gripezinha e tantas outras falas torpes);

Bolsonaro estimula a população à sua não-imunização;

Bolsonaro não comprou sequer as seringas para vacinar o povo; 

Bolsonaro não quer ter um plano de vacinação do povo brasileiro;

Bolsonaro não age para combate às crises, nem de ofício, nem em decoro.

Portanto, se é culpa da COVID-19 que o Brasil está quebrado, e o Presidente diz em alto e bom som que não pode fazer nada; faria bastante se, de tudo do que escrevi acima sobre seus atos, ele estivesse a prover o contrário. Bolsonaro, destarte, quer a Pandemia, como quer a crise econômica, como quer a crise alimentar, como quer a morte das pessoas. E isso é atentar contra a segurança interna; é, doravante, crime!

No Art. 12 do Código Penal (já qualificado acima), temos algo claro sobre o que é Bolsonaro como um criminoso. Vejamos o seu § 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem”... (em todas as alíneas, “a”, “b” e “c”, o Sr. Bolsonaro é enquadrado. Vide o texto original da Norma.)

Mas é fundamental irmos adiante. Há componentes objetivos deste crime relacionado à saúde do povo brasileiro. Quando Bolsonaro vai a uma padaria sem máscara e causa aglomeração intencionalmente ele se enquadra nos crimes prescritos no Código Penal, Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”; e Art. 267: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”. 

Ao descumprir tudo que determina a Lei nº 13.979/2020 (Lei de Enfrentamento à COVID-19), Jair Bolsonaro se enquadra também no § 4º, do Art. 3º, deste Diploma Legal, in verbis: “As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”. No caso do Presidente da República, qual é a Carta Normativa que se impõe sobre ele? A Lei nº 1.079, como citato o Art. 8º, item 4: “praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal”, culminados no Art. 9º, 1, que na síntese, refere-se à responsabilização formal do Chefe de Governo de não produzir ou retardar dolosamente atos que, neste caso, tendem para a mitigação e extinção da pandemia, por conseguinte, da insegurança interna, dadas as crises, i) econômica; ii) alimentar; e iii) sanitária, que estão levando centenas de milhares de pessoas à MORTE.

É hora do Impeachment. O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi/é um covarde, cúmplice (indireto) destes crimes do Presidente Jair Bolsonaro. Porém, o próximo Presidente da Câmara terá a obrigação de dar seguimento ao processo de afastamento deste criminoso maior da República.

Tudo indica que, a partir do apoio das bancadas do PT, PSB, PDT, REDE e PCdoB, o deputado Baleia Rossi vença a eleição. (Sinceramente, só faz sentido a Oposição apoiar um direitista clássico como este, se for com um propósito mais objetivo e fundamental como a deposição do genocida Bolsonaro. Fora isso, é apoiar um golpista a continuar o programa do Golpe.) 

O Presidente da República assumiu que “não consegue fazer nada” para sairmos deste inferno econômico-pandêmico. Mas Vossa Excelência, Baleia Rossi, pode fazer. Portanto, a única esperança que resta para salvar este País de sua pior crise civilizatória desde a Independência, será o Presidente Rossi fazer, com coragem, o que é dever de um verdadeiro Chefe do Parlamento: aceitar o pedido de impeachment de Jair Bolsonaro. Fora isso, não há caminho; somente o abismo final - em médio prazo - para este País e seu povo – que já está morrendo aos montes...