Comissão de anistia

No último dia 30/04 foi instalada em Brasília a Comissão de Anistia. O Órgão tem a atribuição legal de analisar solicitações de reparação simbólica aos perseguidos e prejudicados entre 1946 e 1988 pelos regimes de exceção, bem como declarar-lhes anistiados políticos, pedindo-lhes perdão, formal e publicamente, em nome do Estado Brasileiro. O momento não poderia ser melhor. Às vésperas do aniversário do Golpe de 64, os novos tempos são de reafirmar a democracia e dizer não aos horrores que já motivaram, inclusive, condenações do Brasil em Cortes Internacionais de Direitos Humanos. 

Em sua nova composição, diversa e paritária em gênero, os 21 integrantes do Conselho presidido pela professora Eneá de Stutz, com o apoio manifesto do Ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e seu Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, Nilmário Miranda, têm o desafio de retomar um passado da Comissão (posto de lado nos últimos anos) de apreciação e deferimento de reparações a quem, por justiça, merecer, bem como de lealdade histórica à memória nacional.

Participo do colegiado na vaga de indicação de anistiadas e anistiados. Uma inenarrável honra que devolverei com o compromisso de que não calarei enquanto não se consolidarem transformações que afastem de vez a herança autoritária da ditadura, que segue impregnando instituições e irrompendo sua face mais cruel contra pobres e negros nas periferias, mulheres, pessoas em situação de rua, comunidade LGBT, bem como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, camponeses, enfim, vulneráveis sociais. 

A bem do conhecimento coletivo, urge enaltecer a memória de heroínas e heróis da pátria que ousaram lutar, pondo em risco a própria vida, para derrotar a repressão e restaurar a democracia. Ao mesmo tempo, denunciar os agentes de estado que envergonharam a nação impondo-lhe uma era de trevas, lesando a democracia, a economia, ceifando anos preciosos de vida, literalmente, sequestrando, torturando e matando, e que, contudo, têm sido fajutamente laureados por uma historiografia recente que celebra exatamente quem deveria repudiar. Se não há mais como responsabilizar criminalmente um verdugo, porque já falecido, que pelo menos seu nome seja gravado na história como o criminoso que foi, e não como o herói que mentirosamente inventaram para enganar novas gerações.

No Ceará, há um Mausoléu em honra do primeiro ditador de 1964. Que seja imediatamente desativado para dar lugar a um memorial de denúncia da ditadura. Na Universidade Federal do Ceará é uma vergonha que seu principal auditório, o da Reitoria, carregue o nome deste mesmo tirano que, ao tempo em que empregava os primeiros expurgos, estendeu o próprio golpe, dando início a uma permanência militar de 21 anos na presidência. O Fórum da Justiça Federal no estado também ostenta seu nome. 

Tem mais. Em Fortaleza, há avenidas homenageando este primeiro ditador, bem como o ditador do AI 5, além de um Centro Educacional dando nome ao sanguinário que o sucedeu. A rua que contorna a Superintendência da PF leva o nome de um delegado incluído no rol de agentes de estado torturadores. 

É isso o que ocorre em todo país. Uma narrativa inteira de apologia à incivilidade que precisa ser definitivamente enterrada até que o último defensor do indefensável se constranja em manifestar sua posição fascista. Quando se pensava que a democracia estava assegurada, o 8 de janeiro alertou que o passado deixado por si é amigo do esquecimento. É preciso lembrar e relembrar, dizer e redizer, para que nunca mais se repita. A ditadura foi um regime de terror. Só há saída viável através da democracia. Viva a Comissão de Anistia!