Convenção interamericana contra o racismo aprovada na Câmara. Comemoremos, mas com moderação!

Por Carol Proner e Charlotth Back – advogadas, integrantes da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

Nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinado pelo Brasil no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 06 de junho de 2013. Em primeiro turno, o PDC 861/17 foi aprovado por 414 votos a 39; e em segundo turno, por 417 votos a 42. O texto foi submetido a dois turnos de votação na Casa para que possa ser internalizado na forma de emenda à Constituição, estando ainda pendente a aprovação pelo Senado Federal, também em dois turnos de votação.

De acordo com o documento, os Estados signatários se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância em qualquer âmbito da vida pública ou da vida privada. Este é o primeiro instrumento hemisférico, aprovado na 43ª Sessão Ordinária da OEA, em Antígua, na Guatemala e que elabora uma definição juridicamente vinculante de racismo e de discriminações múltiplas. Até o momento, dos seus 14 países signatários, apenas 5 registraram sua ratificação: Antígua e Barbuda, Costa Rica, Equador, México e Uruguai. 

Mesmo que a aprovação na Câmara tenha sido feita por maioria significativa, é de se destacar o número de votos contrários ao projeto, proferidos por deputados que compõem a base aliada do Governo de Jair Bolsonaro, especialmente dos partidos PSL, NOVO e DEM. Como se pode notar, o racismo continua entranhado nas instituições estatais e é reproduzido diariamente pelas práticas políticas, jurídicas e sociais, ainda que o artigo 5º da Constituição Federal o considere crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, entendimento reforçado pela promulgação de diversas leis, como o Estatuto da Igualdade Racial de 2010.

A sessão do Plenário foi presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que considerou a votação simbólica e histórica, especialmente em razão do momento em que ocorre - em meio a um contexto de ganho de consciência da população brasileira da urgência em romper com o racismo estrutural e em promover todas as formas de igualdade racial. O texto da Convenção foi enviado à Câmara dos Deputados em 2015, durante o governo da Presidenta Dilma Rousseff, tendo sido aprovado pelas comissões temáticas em 2018, mas somente entrou em pauta depois de muitas manifestações de organizações do movimento negro, que reivindicam um posicionamento do Legislativo perante os recentes episódios de racismo ocorridos no Brasil, como o assassinato de João Alberto Silveira Freitas por seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour.

Comemoremos com moderação. Não é pouco a existência de 42 deputados dispostos a militar pelo racismo e a discriminação como agenda política.