Desburocratizar as relações comerciais

Uma lei que date do final do século XIX merece, antes de tudo, um questionamento: com tantas mudanças no mundo, em todas as áreas, essa lei ainda contempla os atores envolvidos? Provavelmente não

Uma lei que date do final do século XIX merece, antes de tudo, um questionamento: com tantas mudanças no mundo, em todas as áreas, essa lei ainda contempla os atores envolvidos? Provavelmente não. Pelo menos é o que se observa no caso do Código Comercial Brasileiro, que foi promulgado por Dom Pedro II, em 1850, quando nem se cogitava a possibilidade da existência de um mercado globalizado.

O Código que vigora hoje no Brasil é totalmente ultrapassado, não regula sequer as compras realizadas via internet, tão comum em nossos dias. Em qualquer parte do planeta se compra e se vende uma gama infinita de produtos, mas, no Brasil, não há legislação disponível para isso. Um novo Código Comercial é, portanto, necessário e urgente.

Em março de 2012, instituímos na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei n° 1.572/11, de minha autoria, que trata da modernização das relações comerciais brasileiras. De lá para cá, promovemos inúmeras audiências públicas, mesas-redondas e seminários, inclusive um internacional para debater o tema. Viajamos para várias capitais do Brasil e, na realização do seminário internacional, trouxemos especialistas da Europa e Estados Unidos.

Pelo que pudemos aferir viajando pelo mundo e trazendo o mundo até aqui, foi que o Brasil está sendo um dos pioneiros na renovação do Código Comercial - assim como a Espanha, Argentina, entre outros -, além de conectar-se a outros países que também estão fazendo o mesmo.

Queremos aprovar uma legislação adequada, desburocratizada e simplificada para baratear custos, aumentar a segurança jurídica e o ambiente de negócios. O novo Código Comercial visa, dessa forma, fortalecer o desenvolvimento do País, promovendo redução dos custos dos produtos.

A discussão é extremamente relevante, tanto que, em sua Agenda Legislativa deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), elencou entre as prioridades para este ano, como importantes na atual discussão legislativa, o novo Código Comercial.

Parte do atual Código Comercial brasileiro foi transferido, em 2002, para o Código Civil, que não é um instrumento apropriado para regular as relações entre quem produz e quem vende. Atualmente, nosso Direito Empresarial tem como base jurídica, em sua maior parte, o Código Civil. Do antigo Código vigora hoje apenas a parte relativa ao Direito Comercial Marítimo – o que não significa que ele atenda bem esse tipo de mercado. O restante está espalhado em leis diversas.

Várias são as regras que compõem o novo Código Comercial. Uma delas trata da modernização do caderno de direito das empresas. Uma medida que ajuda na fluidez das relações comerciais pode ser a instituição do armazenamento de documentação em meios eletrônicos, publicando balanços em website, por exemplo. Nesse caso, há desobrigação de armazenamento de papéis e divulgação de informações em jornais impressos. Isso significaria uma economia tanto em tempo, quanto em dinheiro para as empresas.

Outra novidade é a atualização dos Direito Marítimo e Agrário. O setor agrário, atualmente, representa 10% do PIB do país. Já o marítimo faz escoar grande parte da produção brasileira. Mesmo assim, sofre com impasses devido à desatualização da lei vigente.

Esse novo marco regulatório será, academicamente, um avanço para o Brasil; para os julgadores do Direito, uma necessidade, e; para o Legislativo, uma obra que entregaremos aos seus presidentes, ao final dos trabalhos da Comissão.

Conheça a TV 247

Mais de Blog

Ao vivo na TV 247 Youtube 247