Fim de despejos e abandono aos animais: as outras frentes contra a Covid-19

Como a História ensina, a dimensão exata da tragédia da pandemia do Covid-19 só será conhecida após alguns anos, talvez décadas. Nesta altura, atingimos as 400 mil vítimas da doença. Não há a menor perspectiva nos curto e médio prazos de uma melhora significativa nas taxas do morticínio cotidiano que se transformou o Brasil sob o (des)governo de Jair Bolsonaro. Diante de uma gestão (ou ausência de), que pode ser classificada sob o selo da “necropolítica”, as frentes de batalha são inúmeras. Nem todas tão visíveis quanto deveriam. Algumas delas são imprescindíveis e é preciso dar o máximo de visibilidade pública para que possam beneficiar, de fato, os mais atingidos pela crise. 

Se o governo federal já pode ser considerado derrotado em sua (des)política – e a CPI da pandemia demonstra isso -, às gestões estaduais e municipais cabe o trabalho de minimizar o desastre causado por Bolsonaro. Nesta semana, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deu mais algumas demonstrações de seu compromisso com o combate sério e responsável diante da maior crise sanitária de todos os tempos. 

Na semana passada, a Alesp aprovou o projeto de lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B), compartilhada comigo e meu colega de legenda, Jorge do Carmo (PT), que suspende despejos e reintegrações de posse em São Paulo enquanto perdurar a crise sanitária. Não é segredo que, com a pandemia, a situação econômica das famílias mais pobres tornou-as ainda mais vulneráveis. Trata-se, portanto, de uma questão estritamente humanitária.

A lei aprovada na quinta-feira, em primeira votação, ainda aguarda pelo segundo escrutínio por parte dos deputados estaduais e, posteriormente, a sanção do governador João Dória (PSDB). A situação das famílias sujeitas a perderem seu teto já vinha agravada com crise econômica e social de antes da chegada da pandemia. Nos últimos quatro anos, mais de 200 mil famílias sofreram ameaças judiciais, sendo que 40 mil efetivamente foram despejadas. 

Não é à toa que presenciamos o aumento no número de pessoas em situação de rua. Em São Paulo é flagrante a sensação do crescimento da pobreza. Ora, é de supor que de março do ano passado para cá, período em que a pandemia fez desabar a atividade econômica e a taxa de emprego, aumentou assustadoramente a inadimplência. Desemprego, ausência de apoio real do governo federal, riscos de contaminação, insegurança alimentar e falta de atendimento médico são os elementos para a formação da tempestade perfeita que estamos sofrendo. E sem prazo para parar. Agora, pelo menos, o teto das famílias vulneráveis está assegurado. 

Na mesma quinta-feira, a Alesp também promoveu um ato solene sobre a lei 688/20, que instituiu o Dezembro Verde. Projeto de minha autoria, co-assinado pelo colega Alex de Madureira (PSD). Agora, todo o Estado de São Paulo participará oficialmente da maior campanha de combate aos maus-tratos e ao abandono de animais. Trata-se de um mês inteiro de ações educativas, a exemplo do que acontece no Outubro Rosa. O projeto incentiva a promoção de mutirões de castração, feiras de adoção e outros trabalhos de ONGs e protetores de SP. 

O ato solene sobre o Dezembro Verde reuniu protetores de animais, veterinárias, comunicadores e empresários dedicados à causa animal. Hoje, 46% das famílias brasileiras, independentemente da renda, têm ao menos um animal em casa. Tal dado traz à luz um novo conceito de arranjo familiar, no qual os bichos de estimação têm uma presença efetiva nos lares brasileiros, formando um tipo de “famílias multi-espécies”. Não é sem razão que no ato solene falou-se, entre outros assuntos correlatos, da inclusão de uma porção de ração animal como componente da cesta básica. 

No entanto, na homenagem ao Dezembro Verde discutiu-se a questão animal na perspectiva urgente do cenário pandêmico. Sabe-se que o abandono de animais cresceu 70% desde o advento da crise sanitária. Só na capital São Paulo, estima-se em 300 mil o número de animais abandonados. Assim como a nossa, de seres humanos, a vida dos animais também está em risco. Digo isso, pois, ao divulgar a aprovação do projeto 688/20 em minhas redes sociais, uma postagem, entre outras, questionou a pertinência de preocupar-nos com animais abandonados ou maltratados diante da imensa de uma crise social que pôs milhares de moradores no desemprego e/ou na rua. 

É, de fato, uma questão compreensível. No entanto, ao constatar a significativa presença de animais nos lares do país e o contexto da pandemia, que também os atinge, não resta dúvida sobre o acerto em afirmarmos: “todas as vidas importam”. É conhecido, por exemplo, o apego dos moradores em situação de ruas aos seus animais. São companhias, mas em muitos casos também proteção. Não são poucos os desabrigados que deixam de abrigar-se nos albergues públicos para não se afastar de seus bichos.

Não é, portanto, uma questão lateral ou menor. Nenhum ser vivo com quem compartilhamos o planeta merece maus tratos e muito menos abandono. Toda forma de vida merece respeito e proteção, estando acima de qualquer preocupação com dinheiro, poder ou propriedade privada. Sem exagero, a perpetuação da humanidade depende da preservação de todas as espécies animais ou vegetais.

Por questões jurídicas, assumi tardiamente meu cargo (na metade do mandato) como deputado estadual Assembleia Legislativa de São Paulo. Os tempos são difíceis, as perdas diárias de amigos e conhecidos, não trazem motivos para alegria. Mesmo considerando a gravidade e tristeza do nosso momento histórico, contribuir positivamente para o enfrentamento da crise em suas mais variadas frentes, me permite finalizar com a constatação de que a quinta-feira, dia 22.04, foi um dos dias mais felizes do meu mandato como parlamentar. E da minha vida.