Idoso: o passado rege o futuro

O artigo 9º do Estatuto do Idoso (Lei que define, protege e preserva os direitos dos idosos) assegura que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Com o desenvolvimento tecnológico da medicina, houve um aumento da expectativa de vida do brasileiro, que atualmente é de quase 74 anos. Em 12 anos, estima-se que esse número salte para 76 anos.

Essa realidade implica em maiores gastos com a Previdência Social, em oferta de medicamentos e o acesso a políticas públicas para que essa parcela da população, que cresce em progressão geométrica, seja atendida e respeitada em seus direitos. Contudo, as políticas públicas na área de Saúde e também na de Educação são falhas, porque o estado, bem como a sociedade em geral ainda não se conscientizou totalmente, que todo ser humano envelhece e que por isso políticas públicas constantes e amplas destinadas a esse público são necessárias.

No Brasil, não há geriatras suficientes, pessoas preparadas para atender o número crescente de idosos, apesar do esforço do Governo, que tem se esforçado para tapar este buraco, como bem demonstram os programas relativos à saúde, o aumento do orçamento, além do Mais Médicos. Por seu turno, existe ainda um grande número de idosos analfabetos, principalmente nas camadas de renda baixa, o que aumenta a dificuldade para que o cidadão mais velho possa receber informações, fazer seu tratamento, bem como ler as receitas e bulas dos remédios aviadas pelos médicos. A Comissão do Idoso da Câmara Municipal do Rio de Janeiro luta para criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão que, efetivado, vai propor políticas públicas a favor do idoso, além de fiscalizar se essas políticas foram realmente implementadas no segundo maior município do País, que tem tradição de vanguarda no que concerne à melhoria de qualidade de vida e de proteção aos idosos.

A Comissão do Idoso tem se reportado ao prefeito Eduardo Paes e à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida para que o Conselho da Pessoa Idosa seja criado, porque se trata de um pleito justo, além de utilíssimo para a sociedade, que, para nossa tristeza, trata mal os mais antigos — os nossos pais e avós —, o que é um absurdo, covardia e falta de zelo com aqueles que nos criaram, nos sustentaram e ajudaram a construir este País.

Outra questão a ser discutida, no que diz respeito ao apoio à terceira idade, é a criação de centro de referências que possibilitem a inserção do idoso no que é relativo à recreação, aos esportes, à ginástica, ao lazer, dentre outras atividades, que permitam que o idoso possa dar continuidade à sua cidadania depois de aposentado. Não ter acesso a atividades para mim é a morte daqueles que estão ainda vivos, que sonham e que lutam para ter uma vida de melhor qualidade, tanto para os que passaram dos 60 anos quanto para seus descendentes.

A questão do idoso é complexa, porque muitas vezes faltam recursos humanos e financeiros para que se possa, a contento, realizar projetos e programas que beneficiem esse segmento tão importante da sociedade e que tem de ser valorizado. Não é fácil ser da terceira idade no Brasil, porque, muitas vezes, os governos não dão a atenção devida àqueles que chegaram ao seu outono, além, é claro, de perceber que parcela grande da sociedade não se conscientizou ainda que os idosos são importantes nas nossas vidas, porque eles são nossos pais e avós, pessoas de nossas vidas, porque são os responsáveis pela nossa criação e existência.

Os idosos são vistos com preconceito pela sociedade, como se seus integrantes não fossem, no futuro, também envelhecer. Considero até um engano incomensurável o mau tratamento dado aos idosos, até porque considero que a sociedade que não cuida dos mais velhos está a dar um tiro no seu próprio pé, o que é muito contraditório, porque, se nós resolvermos os problemas dos idosos, obviamente que resolveremos nossos próprios problemas, pois que, no futuro, irremediavelmente, estaremos mais velhos.

Outro fator importante que quero ressaltar é quanto à violência contra o idoso, que eu considero uma das maiores covardias que a humanidade vive a cometer. É indescritível a violência, porque acontece contra pessoas indefesas, que não têm como se defender e se livrar do agressor. A Comissão do Idoso tem combatido as diversas modalidades de crimes e de negligências contra os idosos. Eles são orientados, quando vítimas de violência, para que busquem seus direitos e, consequentemente, se protejam de barbáries. Por sua vez, a Comissão do Idoso recebe as denúncias e as repassam à Delegacia do Idoso, ao Ministério Público e a outros órgãos de proteção relativos à condição de ser idoso.

Os indivíduos que mais cometem violência contra os idosos são as pessoas próximas, parentes e amigos, o que é um absurdo inominável. A sociedade pune seus pais e avós com todo tipo de vilania. Para ser mais pontual sobre o que eu afirmo, informo que, na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil, cometem-se todo tipo de agressão e negligência, a começar pelo abandono. Logo depois, os crimes mais comuns são os de furto e estelionato, e, por conseguinte, a agressão física e moral, sendo que muitas delas com requintes de crueldades que podem ser consideradas como torturas. A violência e arbitrariedades são inacreditavelmente domésticas e efetivadas dentro dos lares. Todavia, a covardia e o desrespeito ao idoso continuam nos hospitais, nos bancos, nas lojas, nos meios de transportes e nas ruas.

As áreas onde mais ocorrem as arbitrariedades contra os idosos, no Rio de Janeiro, são, por ordem de ocorrências, em Zona Sul, Zona Oeste, Zona Norte e Centro, na Baixada e região metropolitana. Vale lembrar aos que me ouvem que a Zona Sul, no bairro de Copacabana, tem uma Delegacia do Idoso, a primeira do Brasil, o que certamente contribui para que as queixas sejam lavradas e os dados coletados disponibilizados no Instituto de Segurança Pública, o que vai fazer com que o agressor pense duas vezes antes de cometer desatinos contra aquele que não pode se defender.

Mas, não são somente más notícias que tenho para arquivar em meu coração. A terceira idade tem recebido atenção dos governos municipal e estadual. Além da Delegacia do Idoso inaugurada em Copacabana, bairro carioca que concentra 17 por cento da população com mais de 60 anos, foram anunciados ainda a implantação de equipamentos de ginástica em inúmeras praças, as chamadas Academias do Idoso, a ampliação das Casas de Convivência, a renovação e a melhoria dos diversos convênios, bem como a construção e a inauguração do primeiro Centro de Referência do Trauma do Idoso, o primeiro do Brasil deste tipo, localizado na Tijuca, na zona norte do Rio. O Centro é um hospital que atende somente os idosos e por isto é uma unidade de saúde específica e de alto nível, como também são a Rede Sara e o Into, que atendem pessoas com problemas ósseos.

O atendimento hospitalar aos idosos é especial e requer cuidados diferenciados do restante da população brasileira. O idoso tem problemas de saúde concernentes à sua idade, além de ser mais frágil, o que faz com que os profissionais de saúde realizem um atendimento rápido e cuidadoso. Entretanto, a luta difícil e muitas vezes não interessa a certos segmentos de nossa sociedade. Por isso, considero que tem de ser uma rotina atender às necessidades dos que passaram dos 60 anos. O projeto 159/2009 instituiu, no Rio de Janeiro, o sistema de academias da terceira idade e a Academia Carioca de Saúde e Envelhecimento Saudável, que tem por propósito incentivar a prática regular de atividade física ou esportiva.

No Rio, tem a lei que institui o concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia primeiro do mês de outubro, sempre a ter por tema "O envelhecimento e a valorização do idoso". Dessa forma, a sociedade faz com que os mais jovens saibam que irão envelhecer e que terão problemas em seu dia a dia e por isso devem sempre respeitar os idosos.

Outra lei é a que modifica o artigo primeiro da Lei 2.373, de 9 de outubro de 1995. A ser assim, o município do Rio de Janeiro comemorará o Dia do Idoso no dia primeiro de outubro de cada ano. Também existe um projeto que dispõe sobre o serviço voluntário para o idoso. Portanto, considera-se serviço voluntário para idosos a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins lucrativos, que tenha como objetivo cuidar da pessoa idosa.

Também já está em vigor a lei que trata sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos de pessoas idosas no âmbito do município. Sendo assim, o idoso terá direito a maior rapidez nos processos em que estão envolvidos ou têm interesse. A Lei atende à Emenda Constitucional nº 45, que produziu alterações na Constituição.

Por fim, o projeto 243/09 incluiu no artigo quinto da Lei Municipal nº 2.599 a seguinte letra: j) obriga a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Como se vê, a luta é dura, mas é salutar lutar em prol da sociedade, e, especificamente, a favor do idoso. Não há como a sociedade não perceber que o idoso é o jovem em toda sua experiência e história. O jovem e os idosos são as mesmas pessoas, sendo que a segunda tem os cabelos brancos por causa de sua existência prolongada e os problemas que já resolveu no passado e ainda continua a resolvê-los no presente. Não está morto aquele que luta.

A vida é uma sucessão de fatos e acontecimentos e problemas que nos são apresentados, e o idoso é o grande vencedor porque passou por todas essas etapas, porque superou as barreiras do tempo. A velhice é a cereja do bolo de nossas vidas, de nossas histórias. Vamos respeitar os mais velhos. O passado rege o futuro. É isso aí.