Imposto sobre exportação de petróleo desdolariza gasolina e põe em discussão Lei Kandir que barra industrialização nacional

A decisão do presidente de taxar exportação de óleo bruto, com alíquota de 9%, para gerar receita compensatória à desoneração de imposto sobre derivados de petróleo(PIS-COFINS-CD), coloca em cena a isenção tributária sobre exportação de produtos primários e semielaborados em geral, conforme determina a lei Kandir, desde 1996, na Era FHC, tema que divide conservadores e progressistas, no Congresso, há 27 anos.

FHC havia se comprometido com governos estaduais EM compensar a isenção do ICMS, principal receita federativa, algo que jamais aconteceu.

O ex-presidente tucano tomou essa decisão, aprovando Lei Kandir – nome de secretario neoliberal de política econômica –, logo depois de privatizar a Cia Vale do Rio Doce, maior mineradora do mundo, por meros 3 bilhões de dólares, um escândalo da privataria tucana.

A legislação, antinacional e imperialista, pois apoiada pelas multinacionais mineradoras e do agronegócio, se estendeu para toda produção primária e semi elaborada de estados tradicionalmente mineradores, como Minas Gerais, e produtores agrícolas do Centro-Oeste, cujas exportações ganharam dimensão extraordinária.

INDUSTRIALIZAÇÃO E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO

O resultado inviabilizou industrialização nacional e consequente colapso paulatino e crescente do endividamento dos estados e municípios.

A bancarrota federativa, atualmente, acumula prejuízos não ressarcidos e não compensados de aproximadamente R$ 1 trilhão.

Sem receitas tributárias suficientes, governos estaduais passaram a tomar emprestado dos bancos, com aval da União, origem básica do endividamento público, que, hoje, absorve praticamente a metade do Orçamento Geral da União(OGU), inviabilizando desenvolvimento econômico sustentável.

GUERRA FISCAL

Ao mesmo tempo, a Lei Kandir, ao inviabilizar industrialização dos estados exportadores de primários e semielaborados, estimulou a que ficou conhecida como guerra fiscal incontrolável no território nacional.

Estados do norte, nordeste e centro-oeste partiram para conceder isenção tributária de modo a atrair indústria para suas fronteiras.

Explodiram choques federativos.

São Paulo, estado industrializado, viu suas indústrias se deslocarem em busca de desoneração fiscal para demais estados.

O Congresso entrou em convulsão.

Como os estados mais pobres são maioria, conseguiram parar iniciativas legislativas para tentar reverter interesses paulistas e sulistas contrariados.

O assunto desembocou no Supremo Tribunal Federal, que deu prazo para encerrar as legislações atrativas de investimentos mediante isenção de ICMS etc.

Resultado: a legislação tributária se tornou um monstrengo, porque cada iniciativa estadual defensiva passou a ser contestada por quem se sentia prejudicado, e os processos judiciais se acumularam, sem solução de continuidade.

A luta política no legislativo se ampliou, tendo como mote defesa dos estados prejudicados em seus interesses em nome de geração de empregos por conta atração tributária legalmente contestada.

No frigir dos ovos, a estratégia resultou em seguidas perdas de arrecadação que levaram à maior expansão da dívida pública e consequente encarecimento da mesma por meio de juros cada vez mais altos.

A guerra tributária implicou em perdas gerais e a resolução dos quiprocós jurídicos no STF jamais aconteceu, acumulando demandas judiciais insolúveis que prosseguem.

No rastro da imperialista Lei Kandir, beneficiados são, até hoje, exportadores de primários e semielaborados, enquanto prejudicado foi o processo interrompido de industrialização nacional.

PETROBRÁS ATACA LEI KANDIR

A Petrobrás, durante esse período, ficou de fora da deterioração econômica nacional decorrente de legislação ultraneoliberal antinacionalista, até que emergiu o golpe de 2016 que derrubou o PT e inviabilizou o papel da empresa estatal como agente da industrialização.

A ocupação da empresa pela ideologia neoliberal mexeu, radicalmente, com sua política de preços que se caminhou, como se sabe, para a dolarização dos derivados de petróleo. 

Nos últimos seis anos, de 2018 a 2022, privatizaram-se as refinarias, de modo que a industrialização do óleo do pré-sal foi interrompida.

O país, agora, exporta óleo bruto, sem cobrar imposto, e importa produto industrializado.

Sofre violenta deterioração nos termos de troca, pois o produto importado, gasolina, diesel etc, é cotado em dólar, no mercado internacional, enquanto o consumidor brasileiro paga em real, acumulando prejuízos.

Os neoliberais mataram o projeto nacionalista de Getúlio Vargas e aprofundaram o país no caos financeiro e econômico, no ambiente da financeirização econômica ultraneoliberal.

Alavancaram, em contrapartida, o oposto do que os petistas fizeram de 2003 até 2016: industrialização e desenvolvimento regional com receitas em royalties para tocar projetos econômicos sustentáveis, distribuidores de renda e valorização dos salários.

Os neoliberais partiram para a desindustrialização e esvaziamento econômico da petroleira nacional, na prática de políticas de preços dolarizados devido à prioridade dada à exportação de primários e importação de produto industrializado.

Aprofundaram os entreguista a deterioração nos termos de troca, enquanto dolarizaram os preços dos derivados, fomentando inflação, desemprego, pobreza e desigualdade social.

LULA REVERTE PROCESSO ENTREGUISTA

Com Lula, decidido a taxar exportações de óleo, para obter receita tributária, capaz de minimizar prejuízo das importações industrializadas, abre a discussão sobre o futuro da lei Kandir.

Deve-se ou não, ao priorizar industrialização nacional, taxar exportações de produtos primários e semielaborados, como o óleo bruto, minérios, alimentos in natura etc.?

Segundo um dos maiores especialistas brasileiros em petróleo, o engenheiro Paulo César Lima, aposentado da Petrobrás e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a exportação de óleo bruto está regulamentada pelo Decreto-lei nº 1578/1977. 

Por ela, mediante decreto do presidente da República, o governo pode cobrar alíquota de até 30% do produto exportado.

Lula, agora, taxou, por enquanto, em 9%, durante 4 meses.

Nesse período, portanto, a discussão estará em aberto.

Não seria necessário o presidente decidir o assunto por medida provisória, conforme está fazendo, alerta o consultor.

Ele tem autonomia, sem necessitar de autorização legislativa.

A Lei Kandir, dessa forma, vira alvo dos seus opositores, como os petistas, defensores da industrialização, como é o caso do próprio Lula.