Indulto é o AI-5 de Bolsonaro. Congresso precisa derrubar esta aberração

Por Jeferson Miola 

O indulto concedido por Bolsonaro ao deputado fascista Daniel Silveira é, até aqui, o ataque mais comprometedor ao pouco que ainda resta de democracia e de Estado de Direito no Brasil.

Este decreto corresponde ao AI-5, o Ato Institucional nº 5 da ditadura militar promulgado em 13 de dezembro de 1968. O AI-5 foi o mais duro, totalitário e violento ataque da ditadura.

Apoiado no AI-5, a ditadura aprofundou o arbítrio e o terror de Estado, cassou mandatos parlamentares, promoveu intervenções nos Estados e Municípios, suspendeu direitos e garantias constitucionais.

Com o AI-5 a ditadura amplificou drasticamente a repressão e institucionalizou a tortura, o aniquilamento e o desaparecimento dos opositores do regime sanguinário.

Com o indulto a Daniel Silveira, Bolsonaro anulou a condenação do STF ao deputado fascista pelo crime de atentado contra a ordem constitucional.

Isso significa, na prática, anular não só uma decisão judicial, mas, em última instância, significa anular a própria Suprema Corte. Esta violência corresponde, portanto, ao fechamento do STF. E, neste caso, significa fechar o STF sem precisar nem mesmo do cabo e do soldado que Eduardo Bolsonaro dizia ser suficiente instaurar uma nova ditadura.

Sabemos porque Bolsonaro fez isso e sabemos que ele e as cúpulas militares partidarizadas – que converteram as Forças Armadas em milícias fardadas – querem viabilizar, a todo custo, pretextos para promoverem um ambiente de caos, distúrbio e turbulência que “justifique” a intervenção militar para garantir a lei e a ordem. Ou seja, um golpe.

Tudo o que eles querem é acentuar o antagonismo entre o governo e o STF a partir de provocações sistemáticas e criminosas.

Bolsonaro e as milícias fardadas – leia-se, Forças Armadas convertidas em facções partidárias armadas – centram o ataque contra o STF. Eles já dominam o Congresso e o Ministério Público Federal por meio de colaboracionistas do fascismo que aboletaram na direção desses órgãos. A guerra contra o STF, neste sentido, é uma guerra derradeira ao pouco que ainda resta de democracia no país.

O STF, com todos seus limites e contradições, ainda é, hoje, a última barreira para preservar o fiapo de democracia que subsiste no Brasil. Por isso é alvo deste ataque brutal. E por isso é, ao mesmo tempo, o “altar” de legalidade a ser protegido e preservado.

Formou-se um enorme consenso na comunidade jurídica nacional a respeito da ilegalidade e da inconstitucionalidade do decreto de indulto do governo militar.

A Constituição, no artigo 49, define como “competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar” [inciso V].

É preciso uma reação conjunta e articulada das bancadas partidárias. É preciso, ainda, que esta reação se concretize mais além de iniciativas parlamentares individuais, por mais louváveis que essas possam ser.

É fundamental que as bancadas no Congresso Nacional, com base no artigo 49 da CF, votem urgentemente um decreto legislativo para revogar o infame decreto de indulto do governo militar ao deputado fascista.

Caso, contudo, a maioria do Congresso [os Auro Moura de Andrade canalhas] endosse e apoie o ataque mortal à democracia, restará ao fragilizado STF o esforço em conter e se defender desta agressão que poderá ser fatal.

Com a ausência de um dispositivo popular de resistência democrática, o avanço para uma ditadura fascista-militar poderá ser uma mera questão de tempo.