Mandatos coletivos: uma expressão de resistência

Como se não tivesse coisa mais importante para tratar, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) e o vereador de São Paulo, Rubinho Nunes (Patriota/SP), decidiu questionar o Tribunal de Superior Eleitoral (TSE) sobre a legitimidade dos mandatos coletivos.

Movimentos como o do MBL e do Partido Novo - que se consideram como “nova política”, mesmo reproduzindo as mesmas práticas da política tradicional – argumentam que compartilhar as decisões políticas e representatividade do mandato é “estelionato eleitoral”. Pois bem, esses movimentos parecem não enxergar que vivemos uma política segregadora, e que corpos como os que se colocam nos mandatos coletivos – majoritariamente pretos, mulheres e LGBTQI+ - que sozinhos e sozinhas, em uma disputa eleitoral injusta como a nossa, jamais acessariam tais espaços institucionais. Essa dinâmica do gabinete compartilhado rompe com o modelo tradicional de política, talvez seja esse incomodo deles. Além disso, destaca as lideranças que, normalmente, seriam apoiadoras de uma candidatura, mas que teriam pouco ou nenhum poder de decisão dentro do mandato.

Desde 1994 há relatos de que a sociedade civil já indicava candidaturas coletivas, contudo a experiência de um gabinete compartilhado foi popularizada em 2016, no estado de Goiás, na cidade Alto do Paraíso. Graças aos resultados positivos, as candidaturas coletivas ganharam o Brasil, elegendo gabinetes compartilhados em diversas cidades, capitais e estados do país.

Este modelo de gabinete coletivo torna o mandato mais acessível à população, bem como compartilha o poder do parlamentar, dividindo autoridade às lideranças que atuam dentro do mandato.

A de se considerar um elemento importante que os gabinetes compartilhados apresentam: a REPRESENTATIVIDADE. Esse movimento de mandatos coletivos é uma resposta à falta de representação daqueles que sempre foram excluídos da vida política em nosso país.

Vale lembrar que já existe a discussão de regulamentar os mandatos coletivos no Brasil. A PEC 379/17, da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), pede a inclusão de um parágrafo no artigo 14º da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo para vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador. O texto encontra-se parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ainda há outro projeto, desta vez o autor é o deputado João Daniel (PT/SE), no qual estabelece regras para o registro de candidaturas coletivas ao Poder Legislativo e para a propaganda eleitoral. Nesta proposta, o candidato poderá indicar o nome do grupo ou coletivo que o apoia para que seja acrescido no nome registrado por ele.

Saindo da discussão do legislativo, o TSE também estuda a regulamentação dos mandatos coletivos pelo Brasil. 

Segundo ministros do TSE, é questão de tempo para a justiça eleitoral criar uma regulamentação sobre o gabinete compartilhado, pois as candidaturas foram lançadas sem regulamentação e que agora caberá ao órgão formar uma jurisprudência sobre o tema.

O mandato coletivo é um resgate da política realizada pelos movimentos sociais, uma política com “P” maiúsculo. Aquela política que busca promover um projeto de vida e de enfretamento das desigualdades sociais, o que é diferente de muitos parlamentares que estão por aí, apenas lutando pelos interesses próprios de seus grupos econômicos e políticos.

Esse formato de mandato coletivo lembra as experiências dos movimentos que lutavam pela redemocratização do país que alçavam candidaturas a partir dos interesses e ideais coletivos.

Essa dinâmica foi se perdendo com o crescimento da onda conservadora, que prega a individualidade, a meritocracia e que criminaliza a política e movimentos sociais. Ou seja, o mandato coletivo resgata a essência de uma democracia¹ pulsante e participativa, elemento importante para reascender o debate sobre a necessidade de uma reforma política em nosso país, que contemple a nós, corpos pretos, LGBTQI+, mulheres, indígenas e periféricos. 

Até agora, a grande maioria dos mandatos coletivos eleitos têm sido destaques nas eleições e em suas respectivas casas legislativas, e isso ocorre, justamente, porque só quem sabe onde o calo aperta, sabe o que fazer.

Essa ação desses movimentos contra os mandatos coletivos apenas reflete o PRECONCEITO e o MEDO de políticos que estão presos a uma política arcaica, velha e mofada, perpetuando uma elite política no poder e afastando a população preta, pobre, LGTBQI+, mulheres e indígenas das decisões que afetarão as nossas vidas.

Se faz urgente uma discussão ampla sobre os mandatos coletivos, a partir dos acúmulos e das realidades já vivenciadas para avançarmos em busca de uma ampliação e do acesso à política brasileira.

¹Democracia essa pensada pela intelectual Lélia Gonzales, no qual se referencia nas experiências relatadas nos quilombos.