O judiciário foi o que mais falhou ao Brasil

"Duas situações destroçaram a República brasileira nas últimas décadas", destaca o ex-deputado Vivaldo Barbosa. "A organização da República do Galeão, que derrubou o Presidente Vargas, e a República de Curitiba, que levou à prisão o Presidente Lula e o tirou das eleições, e criou as condições para a derrubada da Presidente Dilma"

Deltan Dallagnol, Sérgio Moro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Deltan Dallagnol, Sérgio Moro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Divulgação)
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O Iluminismo fixou o conceito, que o liberalismo adotou como questão central, e as ideias socialistas também, que as leis e a ordem jurídica devem emanar dos poderes representativos eleitos – fundamento essencial da República. E devem ser aplicadas de acordo com os princípios que nelas se contêm, forjados ao longo da evolução dos povos, de maneira autônoma, fora das crenças religiosas, políticas, filosóficas ou de qualquer outro tipo. Kant, o principal pensador do liberalismo, alguns o colocam como pai, sintetizou: a lei é boa para mim quando é boa para todos – é a minha vontade, a vontade de todos. Alguns dirão que vem desde os gregos, a magia enfeitiçada por Platão/Sócrates: respeitar a lei.

Duas situações destroçaram a República brasileira nas últimas décadas: a organização da República do Galeão, que derrubou o Presidente Vargas, que respondeu com o suicídio, e a República de Curitiba, que levou à prisão o Presidente Lula e o tirou das eleições, e criou as condições para a derrubada da Presidente Dilma. Getúlio, Lula e Dilma, eleitos pela vontade do povo brasileiro, retirados da vida pública de forma extra legal.

Tancredo Neves sempre foi considerado um dos mais sábios da política brasileira. Era Ministro da Justiça quando aconteceu a morte do Major na Rua Toneleros, em agosto de 1954. Um crime de rua, fora de área militar, ninguém fardado, estava sendo apurado pela Polícia Civil em suas funções judiciárias. Organiza-se um Inquérito Policial Militar na Aeronáutica cujo propósito era pegar Getúlio. Os fatos seriam organizados para isto. A Aeronáutica puxou o inquérito, Tancredo deixou levar e deu no que deu.

Agora, a República de Curitiba produziu o seguinte:

I – O apartamento tão falado fica em Guarujá; o sítio igualmente tão falado fica em Atibaia, arredores de São Paulo; o acusado mora em São Bernardo; a Petrobras tem sede no Rio de Janeiro; as empreiteiras ficam em São Paulo, ou Rio, ou Salvador; parlamentares apontados como envolvidos ficam em Brasília. O que esse processo tinha a ver com Curitiba, por que lá foi parar?

II – As questões judiciais que envolvem pessoas físicas ou jurídicas, quer sejam patrimoniais ou criminais ou de outra natureza, são julgadas pela justiça estadual. Assim diz a Constituição, assim proclamam os códigos de processo. Somente quando envolvem a participação da União, nos tributos, crimes contra a fazenda Pública e outros são julgados pela Justiça Federal. Para clarear logo, a Petrobras é uma empresa de economia mista, organizada de acordo com a lei das sociedades anônimas, legalmente empresa privada, tem todas as suas questões julgadas pela justiça estadual. Por que estes processos da Lava Jato foram parar na Justiça Federal de Curitiba, nas mãos do Sergio Moro? O que que a Polícia Federal tinha a ver com o caso? Por que fez os inquéritos? Sergio Moro puxou processo de doleiros (Youssef e outros) para si, quando se sabia que nenhum crime atribuído a eles fora praticado em Curitiba, mas envolvia a Petrobras que queria puxar para si, quando a Petrobras tem seus casos discutidos na Justiça estadual. Dallagnol substituiu o procurador natural que estava atuando para entrar no caso, que não dizia respeito a ele. E a Polícia Federal passou a investigar a Petrobras. Tudo como planejado e desenhado. Onde?

III – O governo FHC celebrou acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos nesta área de Justiça. Pelo acordo, o governo brasileiro ficou representado pelo Ministério da Justiça. Passa um tempo e o Ministro da Justiça transfere esta representação para a Procuradoria Geral de República. Passa outro tempo, o Procurador Geral Rodrigo Janot transfere sua competência de representar o Brasil para os procuradores de Curitiba. Estava completo o ciclo, estava feita a festa. Se lambuzaram em encontros aqui e lá, com FBI e outros, seminários. Até agradeceram à CIA. Fizeram contatos com outros países. Tudo extra legal. Chegaram ao desplante de reservar para si enormes quantias tiradas da Petrobras.

IV – Foi organizada uma Turma no Tribunal Federal do Rio Grande do Sul de gente afinada com o que se fazia em Curitiba para dar respaldo às decisões. Com a Lei da Ficha Limpa permitindo a prisão em segunda instância, tudo ficou preparado para a prisão de Lula. O STJ – Superior Tribunal de Justiça transferiu toda a competência do Ministro Ribeiro Dantas, relator dos casos da Lava Jato, para o Ministro Felix Fischer, afinado com Curitiba. O STF - Supremo Tribunal Federal deu respaldo a tudo que foi feito. Inclusive segurou por dois anos, nas presidências Cármen Lúcia/Dias Toffoli, o julgamento da constitucionalidade da prisão em segunda instância, que quando foi considerada inconstitucional beneficiou Lula depois de quase dois anos preso. O relator dos processos da Lava Jato passou a ser o Ministro Edson Fachin, confessadamente simpático, e não apenas por ser também do Norte do Paraná.

IV – Os Ministros da Justiça de governos investidos pelo voto popular, comprometidos em fazer respeitar a lei e a ordem jurídica, deixaram tudo isso acontecer, especialmente a Polícia Federal fazer o que fez.

Lá atrás, em 1954, o Judiciário do Rio deu respaldo a tudo o que a Aeronáutica fez no IPM, condenou todos. O único que teve participação direta foi o motorista do taxi, mas que nada tinha a ver com a história. Gregório Fortunato, apontado como organizador de tudo, negou para muita gente ter participado. Foi morto pouco antes de deixar a prisão. O considerado pistoleiro negou após anos de prisão ter saído de sua arma o tiro que atingiu o Major. Mas arranjaram os fatos sem um crivo judicial isento.

Agora, estamos a assistir monstruosidades jurídicas emanadas do Judiciário.

É preciso nos voltar para a prática da República no Brasil. E quando se atinge a República como esse juiz Moro e os procuradores de Curitiba o fizeram fere-se os princípios mais caros ao liberalismo. E como os chamados liberais contribuíram para isso! Desde a Banda de Música da UDN até os empresários e os meios de comunicação, antes e agora, que deveriam ser os mais interessados em segurar os fundamentos da República. Não há, realmente, liberais de verdade no Brasil.

Gilmar Mendes agora está vendo.

O pensador e militante político João Mangabeira e o historiador José Honório Rodrigues afirmaram que o Judiciário foi o poder que mais falhou na República.

O Império é forte, poderoso, especialmente nesta parte do mundo a que estamos submetidos como destino quase que inarredável. Continua a escrever nossa história.

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