Os trinta dias sob o interino Michel Temer que valem 30 anos de retrocesso

Por meio do PL 268, o governo provisório extingue a eleição para diretorias dos fundos de pensão e diminui a presença dos representes dos trabalhadores em instâncias de decisão. O lugar destes será ocupado por "conselheiros e diretores independentes" contratados no mercado financeiro por "empresas especializadas", onde os trabalhadores não têm assento em instância alguma

Brasília - DF, 08/06/2016. Presidente Interino Michel Temer durante encontro com Líderes Empresariais. Foto: Beto Barata/PR
Brasília - DF, 08/06/2016. Presidente Interino Michel Temer durante encontro com Líderes Empresariais. Foto: Beto Barata/PR (Foto: Enio Verri)

Originário dos Projetos de Lei 368 e 78/2016, de autoria do PSDB e PMDB, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/2016, assinado por peemedebistas, é apenas mais uma ação do governo provisório de Temer contra a democracia e os direitos dos que produzem a riqueza deste País.

O alvo, desta vez, são conquistas de mais de 30 anos dos trabalhadores, nos fundos de pensão que, em paridade de número entre patrocinadores dos fundos e representantes dos servidores dessas instituições, administram cerca de R$ 700 bilhões. O valor equivale a cerca de 25% da Receita da União previsto para o exercício de 2016.

Por meio do PL 268, o governo provisório extingue a eleição para diretorias dos fundos de pensão e diminui a presença dos representes dos trabalhadores em instâncias de decisão. O lugar destes será ocupado por "conselheiros e diretores independentes" contratados no mercado financeiro por "empresas especializadas", onde os trabalhadores não têm assento em instância alguma.

O projeto também estabelece a prerrogativa do representante do patrocinador, em função da Presidência, ter voto de qualidade no Conselho Deliberativo. O representante do participante terá voto de qualidade no Conselho Fiscal. O desequilíbrio favorece as empresas patrocinadoras, privadas ou públicas, e enfraquece o poder decisório dos trabalhadores sobre o direito de administrar um dinheiro que lhe custa sangue e suor.

O provisório Temer faz exatamente o mesmo que FHC, quanto este, a mando de Daniel Dantas, obrigou o maior fundo de pensão da América Latina, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), a dispor do seu então patrimônio de R$ 38 bilhões para participar do consórcio de diversas empresas, dentre elas a Telemar, uma das quais o banco Opportunitty é sócio.

Não importa sob que número venha travestido o ataque do governo golpista. O movimento acelerado e avassalador é para aniquilar um mínimo de Estado Expandido, a soberania do País e direitos trabalhistas e sociais conquistados com muita luta, ao longo de dezenas de anos. Em pouco mais de 30 dias de governo, foram inúmeras as medidas prejudiciais à nação, como, por exemplo, a extinção da Controladoria Geral da União (CGU), entre outras igualmente nefastas.

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