PEC da Transição expõe inviabilidade do teto

Não é necessário ser economista para discordar do chamado teto de gastos, que engessa, por 20 anos, as despesas primárias – obrigatórias e a discricionárias –, do Governo Federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), denominada PEC da Transição, proposta pela equipe de transição do novo governo Lula, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, terminou por escancarar a inviabilidade do teto. Ele foi aprovado no governo golpista de Michel Temer, para atender os interesses e reclamos do mercado.

Por isso, a imprensa corporativa trabalha com conceitos, quanto à PEC da Transição, como "furar” o teto de gastos, institucionalizado mediante a PEC 241 ou “PEC do Fim do Mundo”. Como se sabe, o tal teto de gastos se trata de mais uma típica política econômica neoliberal, que fracassou no mundo inteiro, por não gerar desenvolvimento, ampliar as desigualdades de classes e aprofundar a pobreza e a miséria. Basta ver os índices de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil nos seis anos mais recentes.

Esse indicador tem tido trajetória  pífia, com a consequente alta do desemprego e, por tabela, a piora significativa da situação social. Não por acaso, a economia brasileira, que chegou a ser a 6ª maior do mundo, no segundo governo Lula, caiu para 13ª economia mundial, em 2021. Está correto que a pandemia contribuiu para tal desastre. Como não se bastava em seus objetivos nefastos, para perdurar, o teto de gastos teve que ser acompanhado por outras PECs, trabalho sujo executado por Paulo Guedes, o “Posto Ipiranga” do bolsonarismo.

Paraíso fiscal

Ainda mais perniciosa para o conjunto da sociedade, proposta no governo Bolsonaro, veio a reforma da previdência, que irá capturar R$ 1 trilhão das aposentadorias e pensões dos trabalhadores brasileiros, para entregar aos bancos. E a reforma trabalhista, que retirou direitos consagrados há décadas e praticamente acabou com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o maior legado do governo Getúlio Vargas. Portanto, a política de Guedes – flagrado com 10 milhões de dólares em paraíso fiscal –, consolidou a precarização, a informalidade.

Em tempos de uberização, salve-se quem puder. E a PEC da Transição, necessária para garantir o Bolsa Família, no valor de R$ 600, e um bônus de R$ 150 para cada um dos filhos com menos de seis anos de idade, seria um alento para aqueles cerca de 33 milhões de pessoas passando fome. O  novo Bolsa Família seria igualmente importante para outro enorme contingente populacional desempregado, na linha de pobreza, com algum grau de insegurança alimentar. Não por acaso, Lula afirmou que o Bolsa Família é prioridade máxima.

Enquanto o processo de transição vai se desenrolando, não é inadequado voltar a discutir o cerne de coisas como o teto de gastos, que mesmo flexibilizado em função do Bolsa Família de R$ 600 continuará existindo enquanto obstáculo à política econômica petista, de perfil desenvolvimentista, com forte investimento do Estado. Como investir pesado em construção civil fazendo habitações populares, na próxima edição do Minha Casa, Minha Vida, se o teto impede essa ação? Pelo andar da transição, se confirma o tamanho dos desafios que virão.