Prisão de Garotinho e Rosinha impõe necessidade da lei contra abuso de autoridade

A prisão dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha na manhã desta terça-feira, 03/09, reforça a necessidade da vigência imediata da lei de abuso de autoridade. 

Eles foram presos preventivamente com base em delação dos ex-diretores da Odebrecht, Leandro Azevedo e Benedicto Júnior. Contudo, inexistem no caso os pré-requisitos necessários a este tipo de prisão: não há ameaça à ordem pública tampouco à econômica muito menos obstrução às investigações. 

Certamente para agravar a situação penal dos ex-governadores, o Ministério Público está apresentando a denúncia como simples superfaturamento de obras quando, na verdade, as delações dos executivos da Odebrecht referem-se explicitamente à caixa dois de campanha, o que seria tão somente crime eleitoral.  

Leiam alguns trechos da delação de Leandro Azevedo:  

 "Em 2008, o Benedicto Júnior, meu líder, me chamou no escritório da empresa lá no Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo. Me relatou que havia tido uma reunião com o ex-governador Anthony Garotinho e nessa reunião o ex-governador havia pedido uma contribuição eleitoral para a candidatura de Rosinha Garotinho que seria candidata a prefeita de Campos. O Benedicto Júnior, então, fechou acordou com ele o valor da doação que a Odebrecht ia fazer. 

Eu me lembro que era mais ou menos em torno de R$ 5 milhões, que esse valor seria pago através de caixa dois. Dinheiro não contabilizado".   "No ano de 2012, eu já era superintendente. O Benedicto Júnior me chamou dizendo que tinha estado com Anthony Garotinho, mas que a prefeita Rosinha Garotinho seria candidata à reeleição em Campos e me disse que havia fechado com ele uma nova programação de R$ 5 milhões para participar da reeleição da Rosinha. Ele (Benedicto) me pediu para operacionalizar da mesma forma que foi da primeira vez, através de dinheiro não contabilizado, caixa dois". 

 "Em 2014, ele foi candidato a governador e eu já era diretor-superintendente. O Benedicto Júnior me chamou mais uma vez para uma conversa. Antes de se lançar oficialmente, ele chamou o Benedicto Júnior e disse que seria candidato a governador e que contaria com o apoio da Odebrecht. Nossa avaliação era que o Garotinho tinha condições de ser o governador do Rio de Janeiro. Ainda existia uma crise no governo Cabral grande. 

O outro oponente dele, se não me engano, era o Crivella, e o Lindbergh, que a gente achava que não tinha chance. Então o Benedicto Júnior aceitou a combinação de valores de campanha. Foi em torno de R$ 10 milhões para a campanha de governador".  Além de Leandro Azevedo, Benedicto Junior também cita em sua delação a contribuição em caixa para campanha, reforçando a tese de crime eleitoral. No entanto, o MP trocou o eixo da acusação deixando de lado as suspeições de crime eleitoral para tratar de puro e simples superfaturamento.   

Ainda que as acusações fossem procedentes, a prisão preventiva não se aplicaria. A delação deve ser usada como ponto de partida para a busca de dados comprobatórios. Hoje, por deformação, tem sido utilizada como prova cabal, ampliando a insegurança jurídica e reduzindo os direitos individuais assegurados pela Constituição, Por estas e outras, a Lei de Abuso de Autoridade foi aprovada pelo Senado, pela Câmara e precisa ser sancionada pelo presidente para restabelecer no país a moderação no trato das acusações penais e preservar o estado democrático de direito.