Resistência pelos direitos humanos

A Portaria ministerial 457 de Damares Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que propõe rever o Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH III, é mais um ataque à Democracia

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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), foi criado em 16 de março de 1964, no governo de João Goulart, na véspera do golpe civil - militar, numa conjuntura política extremamente delicada, para receber as representações e violações dos direitos humanos, na perspectiva de promover, proteger e assegurar os direitos da pessoa humana. É um instrumento para fortalecimento da democracia no Brasil e vem sendo atacado sistematicamente pelo governo Bolsonaro e por Damares Alves.

Em nenhum outro tempo da história do CNDH houve tanta interferência governamental como está ocorrendo desde que Damares Alves assumiu o ministério. Damares iniciou o processo de desmonte e cassação de diversos Conselhos como o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conad (Conselho Nacional de políticas sobre Drogas) e Conatre (Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo). Em junho de 2019 o governo exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), responsáveis por fiscalizar as violações de direitos humanos em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de jovens e adolescentes entre outros. O governo teve que reintegrá-los por meio de uma ação movida na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Os Conselhos, Comissões e Comitês que não foram extintos, sofreram desmonte e alguns tiveram a exclusão de participação da sociedade civil. Essa é uma prática danosa do governo Bolsonaro, que exclui o controle social e a possibilidade de debate na tentativa de asfixiar a luta dos movimentos. Ocorre que os movimentos que defendem os direitos humanos, todos eles foram forjados na luta pela sobrevivência daqueles e daquelas que tiveram seus direitos violados, ou seja, a resistência mantém a luta viva e os movimentos ativos.

Participação social e construção coletiva

O Plano Nacional de Direitos Humanos III (PNDH III) foi elaborado a partir da revisão do PNDH II, numa construção coletiva após a realização de 27 Conferências em todos os estados e no Distrito Federal; 137 encontros prévios às etapas estaduais, além de conferências livres, regionais, territoriais e municipais. Participaram da elaboração do Plano mais de 14 mil pessoas, o que mostra que não existe nenhuma necessidade de revisá-lo. O governo brasileiro, alvo de denúncias na ONU por omissão e ataque aos direitos humanos, tem que cumprir o PNDH III.

Para o CNDH a Portaria não foi surpresa, mas a atitude autoritária e inconstitucional da ministra, de silenciar a sociedade civil, é extremamente preocupante. Não existe o mínimo de diálogo com uma pessoa que age de má fé, com mau-caratismo e retaliação. O que podemos esperar de Damares Alves e desse governo que tem como política de estado o fascismo e a necropolítica?

As entidades da sociedade civil de imediato se manifestaram. A CUT, que tem assento no Conselho, divulgou matéria e entrevista alertando e chamando à mobilização as entidades filiadas. A deputada federal e ex-ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT/RS) protocolou o PDL Projeto de Decreto Legislativo 16/21, e o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) o PDL 18/21, ambos pedindo a suspensão imediata da Portaria 457. O CNDH divulgou nota externando preocupação e informando que adotará as medidas cabíveis.

Na quinta-feira,18/02, aconteceu uma reunião virtual com a participação dos ex-ministros Nilmário Miranda, Paulo Vanucchi, Maria do Rosário, Eugênio Aragão, além de diversos deputados e deputadas e a presença maciça de movimentos da sociedade civil que lutam em defesa dos direitos humanos. Um abaixo assinado com quase 600 assinaturas de entidades pedindo a suspensão imediata da Portaria 457 foi entregue ao Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos  (PL-AM). A luta pela suspensão da portaria se dará pelo Legislativo e também pela Justiça.

Ameaça à Democracia

Na Justiça, com ação preparada pela ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal, Déborah Duprat, aponta que o governo tem agido como “fiscal” intervindo nas diversas organizações. O Plano Nacional de Direitos Humanos, nasce de iniciativa da sociedade, ela é quem sofre os impactos e as violações. A procuradora cita a 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos que deu continuidade e base para o PNDH III aprovado em 2009, agora sofrendo com a tentativa de usurpação por parte da ministra Damares Alves.

Para o ex-ministro Paulo Vanucchi “é necessário assegurar a não regressividade de direitos junto ao Legislativo e, também, na Justiça através de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) junto ao STF”. 

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão defende a necessidade de neutralizar a portaria, lembrando que cabe ao STF se posicionar nas questões relativas aos direitos humanos e que estamos num momento perigoso para a democracia. Aragão destacou as declarações do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Boas sobre as pressões ao STF, bem como as do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) preso por atentar contra os ministros da Suprema Corte e por fazer apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Já o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Yuri Costa, ressalta a importância de garantir que a sociedade civil seja a protagonista, cuja luta não pode ser desmantelada pelo governo. “O PNDH III e a política de direitos humanos não são projeto do governo e nem de Estado, mas sim projeto de luta da sociedade”, disse ele, destacando a composição do Conselho com os 11 integrantes da sociedade civil.

A sociedade civil é quem grita, sofre e luta por direitos sociais e essenciais para a vida. Os direitos humanos não podem ser motivo de disputa, nem de ataque por ideologia política, de gênero, raça ou crença. Eles devem ser preservados e respeitados pelos governos, independentemente de posições políticas.

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