Sem anistia: militares golpistas no banco dos réus

A responsabilização criminal de oficiais da alta hierarquia das Forças Armadas implicados com a tentativa de golpe é um fato inédito na história republicana.

Não é nada trivial a Lei ser aplicada para punir, inclusive com prisão, capitães, coronéis, generais e um almirante. Um avanço notável num país marcado pela impunidade.

O inquérito da PF é um passo relevante, é verdade, mas será insuficiente se não abarcar as cúpulas militares e a institucionalidade militar, que operava o golpe como uma diretriz institucional para a continuidade do seu projeto de poder.

O general Estevam Theóphilo arrastou ainda mais a instituição militar para a cena do crime. No depoimento à PF, ele esclareceu que reuniu com Bolsonaro para discutir o plano golpista a mando do seu chefe hierárquico e então comandante do Exército, o general Freire Gomes.

Tal depoimento comprova, portanto, que não foram apenas alguns delinquentes fardados “ingênuos” que, isoladamente, teriam “se jogado na aventura” com Bolsonaro. O plano envolvia a própria hierarquia militar, que participou desde a concepção à articulação do empreendimento golpista.

Sabe-se hoje que no meio do caminho, devido ao impacto doméstico e internacional da vitória eleitoral do Lula e à pressão da Administração Biden sobre os militares, o consenso golpista na caserna ficou comprometido, e então alguns deles na última hora desistiram de continuar na empreitada.

Isso, contudo, não apaga aquilo que vários oficiais –que inclusive ainda continuam na ativa e em postos de comando– fizeram nas etapas precedentes do golpe. E tampouco elimina as responsabilidades de cada um deles no processo.

As cúpulas das Forças Armadas buscam limitar o alcance das investigações a Bolsonaro, a seus comparsas mais imediatos e aos militares já investigados, e tentam blindar a instituição militar. Eles entregam aqueles generais e outros oficiais que, por vários motivos, a essa altura dos acontecimentos, são descartáveis, e livram outros envolvidos, as estruturas de comando e a instituição militar.

Sente-se no ar o cheiro de um grande acordo envolvendo Alto Comando do Exército, governo federal, PGR e STF para estabelecer este “cordão sanitário” e circunscrever as punições ao menor círculo possível.

O depoimento do general Freire Gomes à PF é um indício da materialização deste grande acordo. O ex-comandante do Exército, um vilão agora alçado à condição de herói e salvador da democracia, ofereceu justificativas pouco ou nada confiáveis.

As explicações não ficariam em pé se confrontadas com a trajetória dele no golpe, sobretudo quando impediu, em 29 de dezembro de 2022, a retirada do acampamento de extremistas no QG do Exército, de onde hordas fascistas saíram para vandalizar as sedes dos poderes da República em 8 de janeiro.

A ordem do general para se manter o acampamento se deu numa circunstância que agrava o significado da decisão: faltavam apenas dois dias para o fim do governo e poucas horas para Bolsonaro abandonar o país rumo aos Estados Unidos.

Além disso, naquele 29 de dezembro Freire Gomes já se reconhecia como um insubordinado. Dias antes, ele, juntamente com os comandantes da Marinha e Aeronáutica, havia decidido abandonar os postos de comando antes da posse do presidente Lula.

Inconformados com o resultado eleitoral, os comandantes das três Forças não aceitavam bater continência para quem foi eleito pela soberania popular para ser o comandante supremo das Forças Armadas. Uma falta grave, de insurgência inaceitável contra a democracia.

Apesar disso, mídia e ministros do STF encamparam a versão diversionista dos militares; que, assim, vão cristalizando esta narrativa deformada sobre os acontecimentos.

A apuração da verdade e a punição de civis, militares e instituições envolvidas é um requerimento democrático e de justiça. Não é aceitável nem anistia nem acordo para livrar quem cometeu este grave crime.

A impunidade é um estímulo para a repetição de atentados contra a democracia. O Brasil precisa superar esta cultura nefasta de acordos e anistias. Passo fundamental para isso é colocar todos militares golpistas no banco dos réus e realizar a reforma militar no país. ** texto ampliado de artigo publicado originalmente na edição 44 do Grifo, jornal de humor de e política, uma publicação de cartunistas, escritores e chargistas da Grafar