Tarefas legislativas urgentes

Seja qual for o resultado da eleição para a Presidência da Câmara, há pautas urgentes com as quais o novo líder do Legislativo terá de tratar, sob pena de não promover ações para tirar o Brasil das crises sanitária, econômica e política. O comportamento do governo no combate à COVID-19 oferece fatos escandalosos e contundentes que motivam uma CPI a fim de investigar o seu desempenho durante não apenas a crise no Amazonas, que ele soube com 10 dias de antecedência. Desde o início da pandemia, Bolsonaro chamou o vírus de gripezinha e se recusou a participar de um consórcio mundial, com a UE e ONU, que garantiria doses suficientes para imunizar os brasileiros. O presidente e o ministro da Saúde mantiveram, no site do Ministério, acesso a um aplicativo que oferece cloroquina e ivermectina até para bebês. Enquanto 60 prematuros tiveram de ser transferidos às pressas para UTIs neonatais de outros estados, por falta de oxigênio na capital do Amazonas, a instituição Ministério da Saúde foi à capital oferecer medicamentos cujas ineficácia e periculosidade são cientificamente comprovadas.  

Outra pauta urgente é a revogação da Emenda Constitucional 95, aprovada, em 2016, pelos prosélitos do impossível Estado mínimo. Ela determina que, por 20 anos, os investimentos que os governos fizerem no desenvolvimento do Brasil não podem ser maiores que o índice da inflação do ano anterior. O país não pode almejar apenas o agronegócio com a vã pretensão de ser um celeiro do mundo. As pessoas que ocupam espaços de decisão política devem ter a grandeza, o repeito aos brasileiros e a coragem para contribuir no sentido de que o Brasil use seus recursos energéticos e empresas estratégicas para ampliar a sua base de produção industrial. O desenvolvimento tecnológico é condição para superar a dependência externa, principalmente no aspecto cultural. A EC95 foi uma imposição do brejeiro e provinciano mercado financeiro brasileiro que, agora, percebe o tiro que deu no pé. Ninguém menos que, Armínio Fraga, um ultraliberal do mercado financeiro, já admite que o teto de gastos impede o Brasil de sair do atoleiro econômico. Sua observação, no entanto, foi unicamente porque ele sabe que o investimento privado não vai aonde o Estado já não esteja instalado, com infraestrutura para os empresários se instalarem.

O Brasil é muito maior que o desastre Bolsonaro, mas deve demonstrar isso. Todos os dias, o presidente oferece mais condições para o impeachment. “Não é atribuição nossa levar oxigênio para lá”, disse ele sobre a crise da falta desse insumo vital. Essas foram as palavras do presidente do País que está sob uma descontrolada epidemia de COVID-19, cujos mortos diários são mais de mil e o total já passa de 260 mil. Burocraticamente, ele pode ter razão. Contudo, não são enterrados algarismos, carimbos e assinaturas, mas abraços, esteios familiares, amores, amizades, gente, enfim. Já o ministro da Economia dos banqueiros, Paulo Guedes, disse que o governo agirá quando o número de mortos passar de 1,3 mil, por dia. Para ele, são enterradas estatísticas e despesas com a Previdência. Já seria um escândalo se fosse uma eventual mancada. Entretanto, esses são o modus operandi e o sentimento de um governo que atormenta, assola e mata esta nação, todos os dias, um pouco mais. Razões jurídicas e humanitárias para o impeachment de Bolsonaro não faltam, as ruas afirmam, mas as instituições ainda não observaram os fatos. Mais de 60 pedidos de impeachment aguardam a coragem de um estadista interessado no Brasil.

É inacreditável que os seus ainda seguidores não percebam a absoluta falta de amor e empatia de Bolsonaro para com os seres humanos que deram seus votos a ele e estão morrendo devido à ostensiva negligência do presidente da República e seu governo genocida. Dia a dia, os atos do mandatário do país consolidam uma convergência nacional que pesará nos ombros de quem ocupar a cadeira da Presidência da Câmara. Quem lá estiver não poderá fugir de uma escolha que não deveria ser nada difícil. Baleia Rossi ou Arthur Lira terá de optar entre o Brasil ou um governo que está desagradando, inclusive, quem sustentou o escandaloso impedimento de uma presidenta honesta, que os dois apoiaram. O país não suporta mais esse macabro amadorismo e o cínico fingimento do improviso que tiram vidas que poderiam ter sido poupadas. Colocando em votação, ou não, qualquer um dos dois estará construindo o espaço no qual vai figurar na eternidade da história. E dela, ninguém escapa.