Temer sucumbe às corporações, mostra fragilidade e incoerência e desidrata ajuste fiscal

É quase uma unanimidade, entre os economistas ditos "convencionais", a aceitação de que o descontrole fiscal foi o principal motor da severa crise instalada no Brasil. A desvairada crença da presidente afastada Dilma Rousseff de que a gastança pública – especialmente condimentada com pitadas de "contabilidade criativa" (esconder despesas, que um dia sempre aparecem) – poderia representar o soerguimento da economia nacional, levou-nos à recessão e a monumentais déficits primários (resultados negativos antes do pagamento dos juros da dívida).

Dessa forma, saiu-se de um superávit primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência), em 2013, de R$ 75 bilhões, para déficits sequenciais de R$ 20,47 bilhões, em 2014, R$ 115 bilhões, em 2015, e projeções, do Ministério da Fazenda, para novos rombos de R$ 170,5 bilhões, neste ano, e de R$ 139 bilhões em 2017. Como não se voltou ao velho modelo – menos mal, de se imprimir papel e dizer que era dinheiro, o que levaria fatalmente a ciclos inflacionários – a dívida pública explodiu. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a dívida bruta só cresceu: foi de 56,8% em 2013, para 57,2%, em 2014, 66,2% em 2015, e 68,5% ao final de julho último. Tal conjuntura elevou a ameaça de um calote da dívida brasileira, e as agências de classificação de risco, uma a uma, retiraram a nota de bom pagador do país. Circunstância que abalou a nossa credibilidade externa, afugentou investimentos e significou juros mais altos para a rolagem da dívida.

Na iminência de assumir a presidência da república, mesmo que interinamente, o PMDB lançou o programa "Uma Ponte para o Futuro", que prognosticou reformas a serem aplicadas no Brasil, com o objetivo de "preservar a economia brasileira e tornar viável o seu desenvolvimento...". Nele, lê-se que "sem um ajuste [fiscal] de caráter permanente que sinalize um equilíbrio duradouro das contas públicas, a economia não vai retomar seu crescimento e a crise deve se agravar ainda mais".

Perseguindo o inescapável ajuste fiscal, o presidente interino Michel Temer lançou um conjunto de medidas (incluindo Reforma da Previdência e PEC de limitação dos gastos governamentais) no intuito de conter o persistente déficit público. Porém, assiste-se a uma série de movimentos, inclusive patrocinados pelo próprio presidente, no sentido oposto, ou seja, de criação de mais despesas, o que representa um contraditório afrouxamento fiscal. Nessa direção, foram concedidos aumentos salarias, com percentuais diferenciados, para várias categorias do funcionalismo federal. De forma escalonada, até 2019, os servidores do Judiciário levaram até 41,47% de aumento, os do TCU, 31,32%, os militares, 25,5%, os do Legislativo, 20% e os do Executivo de 21,2% a 27,9%. Os ministros do STF foram beneficiados, de modo imediato, com 9%, majoração que deve ser replicada para os membros dos judiciários e dos ministérios públicos estaduais, mesmo com os caixas dos estados falidos.

Tudo isso somado, em quatro anos, apenas em nível federal, essas concessões devem representar despesas adicionais de mais de R$ 50 bilhões. Somente morando na ilha da fantasia, que é Brasília, para explicar essas bondades aos quase 12 milhões de desempregados e para os empregados que experimentam queda nos seus salários reais.

Outra fonte de relaxamento do ajuste fiscal vem do projeto de renegociação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar 257/2016, em votação no Congresso Nacional. Oriundo ainda do governo Dilma (não esqueçamos disso) o projeto, em suma, propõe a concessão de descontos na parcela das dívidas dos estados para com a União, e o alongamento, por 20 anos, do prazo de pagamento dessas dívidas, em troca de contrapartidas de ajustes dos estados. Assim, o pagamento da dívida seria suspenso em 2016 e retornaria em janeiro de 2017, quando o desconto começará a ser reduzido mensalmente em 5,5%, até atingir o valor da integral da mensalidade, em julho de 2018. Por seu lado, os estados se comprometeriam a adotar medidas como: não aumentar salário de servidores e suspender concursos públicos (por dois anos), seguir rigidamente os limites de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promover reforma dos fundos de previdência de seus funcionários. Esse socorro aos estados vai custar para União outros R$ 50 bilhões.

Entretanto, nos últimos dias, o governo Temer vem cedendo a pressões de corporações (particularmente de próceres do Judiciário e do Ministério Público), de sindicatos e de parlamentares ligados a esses grupos, que desfiguram as contrapartidas dos estados. Desse modo, a fiel aplicação do conceito de gastos com pessoal da LRF não valeria para membros do Judiciário e do MP, e haveria liberalização para concessão de aumento e contratação de servidores. Ou seja, o ajuste dos estados seria totalmente deturpado.

Analistas políticos têm creditado essas benevolências e incoerências fiscais do governo Temer à busca por apoio nos dias que antecedem a votação definitiva do afastamento de Dilma Rousseff. Óbvio que em qualquer conjuntura é complexo dissociar os universos da política e da econômica, notadamente em um convulsionado momento pré-impeachment. Mas o que se espera é que políticos e sociedade compreendam que a sustentabilidade fiscal é um patrimônio inegociável do país, e que sem ela não há crescimento duradouro.