Tirania na Educação do RJ - a partir do dia 25 de outubro

Controle externo significa basicamente recompensa ou punição aplicada por outra pessoa. Tirania, por sua vez, é entendida como grave privação de um direito natural. Põe-se, evidentemente, a questão: que é um direito natural? Trata-se de um conjunto de direitos invioláveis por qualquer parte da sociedade, mas como defini-los?

Se os direitos naturais devem ser respeitados, se a ausência de tirania é o estado desejável, se a república é condição necessária, mas não suficiente, o problema a ser enfrentado é o da criação de uma república não tirânica. Quais as condições para a existência de uma república desse tipo?

Vimos que a teoria madisoniana consiste num esforço para conciliar dois princípios contraditórios: poder da maioria e poderes limitadores das minorias. Se o princípio do poder das minorias é tornado absoluto, saímos do campo da democracia e ingressamos no terreno dos diversos regimes oligárquicos. A segunda alternativa, a maximização da regra da maioria, ou seja, postular que a regra da maioria é aplicada em todos os casos e sempre tem a última palavra, nos leva ao segundo modelo analisado: a democracia populista.

E como mariscos, entre o mar e o rochedo, estão professores e alunos, pessoas com moral ilibada; e fé ética, que tentam sobreviver na corda bamba de uma democracia que está cada vez mais tirana. A educação não é apenas um processo: é o fim, é o meio; para locupletar a existência humana. Leia a pauta da reunião do Sepe, e observe traços de tirania nos representantes legais da Seeduc: “A direção do Sepe RJ esteve presente na Secretaria de Estado de Educação RJ (SEEDUC) na tarde desta quinta-feira (21/10) para levar uma série de questionamentos sobre o retorno total da rede estadual às atividades presenciais.Estiveram presentes pelo Sepe RJ os coordenadores gerais Alex Trentino e Angelo Jachelli e os diretores Luiz Guilherme Santos, Vicente França, Helenita Beserra e Daniela Couto. Pela SEEDUC participaram o chefe de gabinete Vagner Santos, o assessor jurídico, dr. Júlio Cesar, a superintendente pedagógica Elizângela Lima e a coordenadora pedagógica Maria Cláudia Costa.O Sepe questionou, em primeiro lugar, o retorno determinado pelo governo de 100% da rede, mostrando que a pandemia ainda não acabou e que ainda existe risco de contágio, ainda que a vacinação tenha avançado e os índices da pandemia esteja diminuindo. A direção questionou, ainda, os problemas estruturais de muitas escolas que não têm espaço físico adequado para receber um grande contingente de pessoas na atual situação sanitária.Neste ponto, um dos argumentos do chefe de Gabinete foi que isso é um problema de gestão, argumento o qual rebatemos, colocando que são problemas de muito tempo e até mesmo de formatação espacial dos prédios, tais como refeitórios pequenos. 

E que não se pode culpar os diretores de escolas por isto. Foi questionada, também, a interrupção abrupta da plataforma virtual – neste caso, foi reivindicado a lei 9.140/2020 aprovada na ALERJ, que garante aos servidores com comorbidades o trabalho remoto até o final de 2021. Explicou-se o impacto deste fechamento sobre os estudantes em situações de vulnerabilidade social e sobre aqueles que precisaram ingressar no mercado de trabalho diante da crise econômica pela qual atravessa o país e que, muitas vezes, têm na plataforma a única forma de manter vínculo escolar neste momento de pandemia e que tal medida geraria evasão de estudantes ainda maior. Foi citado o caso de estudantes que ainda não completaram o ciclo de vacinação e que a decisão de retornar ou não à escola deve pertencer à família, e não partir de uma imposição da SEEDUC. De início, os representantes da SEEDUC disseram que os profissionais com comorbidades não são obrigados ao retorno e concordaram com nossos argumentos sobre a plataforma virtual, mas estranharam, dizendo desconhecer que ela seria tirada do ar e ficaram de confirmar se esta medida seria, de fato, tomada. Os diretores do Sepe RJ explicaram e mostraram concretamente o que estava escrito na resolução que versa sobre o retorno e que esta informação estava sendo passada pelas Coordenadorias Metropolitanas às escolas. O Assessor Jurídico da SEEDUC mostrou que de fato, a palavra “exclusivamente”, no artigo 1º da resolução, indicava que as aulas seriam apenas presenciais, não prevendo nenhuma atividade remota.

Observem como a Assessoria de Imprensa da Seeduc repassa (com satisfação a notícia): “Alunos da rede estadual de ensino voltarão às aulas 100% presenciais na próxima segunda-feira, 25 de outubro, conforme o Decreto Estadual nº 47.801, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (20/10). A decisão pelo fim do ensino híbrido (presencial e remoto) foi tomada a partir da confirmação de que a maioria dos profissionais de educação está com o esquema vacinal completo.

Mais de 95% dos funcionários dos colégios tomaram a primeira dose e mais de 85% já receberam a segunda ou a dose única. Vale destacar que jovens de 12 a 17 anos, faixa etária dos alunos da rede, já estão sendo vacinados.

O governador Cláudio Castro ressalta que o avanço da imunização é fundamental para que a volta completa seja possível:

– O retorno dos estudantes às salas de aula é motivo de comemoração para a comunidade escolar, que poderá voltar a cumprir um planejamento integral e consistente de ensino. Este momento representa um importante marco na superação da pandemia, graças ao alcance de mais de 85% dos profissionais da rede estadual completamente imunizados.

Desta forma, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) atua para proporcionar um retorno seguro para todos os alunos e servidores, seguindo os atuais protocolos sanitários, incluindo a constante sanitização das escolas e as regulamentações expedidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelos municípios.

Os alunos e professores continuam recebendo máscaras, e o seu uso segue como obrigatório em todas as unidades escolares da rede estadual. O secretário de Estado de Educação, Alexandre Valle, reforça a importância da medida”.

O deputado Flávio Serafini do PSOL, se posicionou a respeito da referida arbitrariedade, em plenário, porém até agora, não houve mudança nos planos pérfidos que (com certeza) irão colocar em risco a existência de alunos, comunidade, famílias e professores. Há alunos desesperados, com medo de contaminar seus familiares, um aluno chegou a dizer (heroicamente e ingenuamente) que se ele pegar a doença, acha que não morrerá, porém não quer contaminar seu pai, sua mãe (diabética), e sua irmãzinha (que tem asma), ao voltar a casa diariamente. Ele estava muito triste, quando proferiu isso. É uma situação que merecia uma intervenção do STF; já que tal ato pode ferir direito fundamental à vida...