Toffoli foi ao ponto: se a legalidade nos mata, matemos a Constituição!

Analisando o crescimento da extrema-direita na América Latina e a tendência de implantação de regimes de exceção com a conivência das respectivas Supremas Cortes – como nos golpes perpetrados pelas oligarquias nacionais em Honduras [2009] e Paraguai [2012] e na tentativa fracassada na Venezuela em 2002 – Theotônio dos Santos escreveu um texto premonitório sobre os riscos desta onda alcançar também o governo do PT no Brasil – o que de fato se confirmou com a conspiração que culminou no golpe de 2016.

Theotônio abre assim seu texto escrito – note-se bem – em novembro de 2012:

"Engels chamava atenção dos partidos socialistas europeus no final do século XIX de que suas vitórias alcançadas pelo avanço eleitoral e institucional dentro da democracia burguesa não poderiam ser consideradas definitivas, restando somente serem consolidadas sem resistência burguesa. A burguesia estava pronta para abandonar seus princípios liberais e democráticos na medida em que sentisse ameaçada a ordem social, econômica e política na qual se fundamenta. É isto que estamos assistindo em toda a América Latina. E em quase todos os casos os Tribunais têm sido coadjuvantes dos golpes de estado exitosos e fracassados" [ler aqui].

Naquele momento, ainda não existia a Lava Jato; Dilma concluía metade do primeiro mandato com quase 70% de popularidade; os justiceiros de Curitiba ainda não eram as celebridades midiáticas que são hoje, e Toffoli era um insosso juiz do STF mais conhecido pela dependência política de Gilmar Mendes do que pelas virtudes jurídicas que não possui. Apesar disso, na época [novembro/2012] o arguto Theotônio já questionava:

"Os governos de centro-esquerda conseguirão manter-se no poder sem dar nenhuma resposta de massas às provocações que estão em marcha em vários países e particularmente no Brasil onde se intenta envolver o ex-presidente Lula nos crimes indefinidos e não comprovados ... para chegar a uma nova tentativa de impeachment da Presidenta em algum momento?".

Para a esquerda e para os progressistas, a democracia é um bem essencial, irrenunciável. Não por acaso as maiores conquistas democráticas da humanidade, como o sufrágio universal, os direitos, as liberdades e a igualdade social, nasceram a partir das reivindicações e das lutas lideradas pela esquerda, pelos socialistas e progressistas, sobretudo nos últimos 250 anos. A direita ideológica simplesmente foi obrigada a ceder a essas tensões democratizadoras e civilizatórias.

Já para a classe burguesa dominante, a democracia tem valor meramente instrumental; é um recurso descartável e dispensável. A elite não titubeia em violentar a democracia, as leis e a Constituição se sente seu poder, sua propriedade e seus privilégios ameaçados.

Na introdução à edição de 1895 do livro As lutas de classes em França de 1848 a 1850 de Marx, Engels escreveu:

"A ironia da história universal põe tudo de cabeça para baixo. Nós, os 'revolucionários', os 'subversivos', prosperamos muito melhor com os meios legais do que com os ilegais e a subversão. Os partidos da ordem, como eles se intitulam, afundam-se com a legalidade que eles próprios criaram. Exclamam desesperados com Odilon Barrot: La legalité nous tue, a legalidade nos mata; enquanto nós, com essa legalidade, revigoramos os nossos músculos e ganhamos cores nas faces e parecemos ter vida eterna".

Odilon Barrot espelha o entendimento da elite. Se a ordem vigente e instituída por ela mesma ameaça seu projeto de dominação, então ela não hesita em "matar" esta legalidade por ela mesma erigida, se necessário para conter as mudanças que afetam seus privilégios e regalias enquanto classe dominante, que supõe divinos.

O presidente do STF, Dias Toffoli, assumiu-se como seguidor deste entendimento arbitrário e conspirativo ostentado pela burguesia [que fede, segundo Cazuza] em qualquer tempo histórico e em qualquer geografia do mundo.

Toffoli atropelou a própria jurisprudência do STF, que já assentou que não cabe suspensão de liminar em ação de constitucionalidade para anular decisão liminar proferida pelo seu colega de STF Marco Aurélio Mello horas antes para restaurar a Constituição.

A mensagem de Toffoli foi clara: "se a legalidade nos mata, matemos a Constituição". O empenho desse guardião do golpe, que renunciou ao papel de guardião da Constituição apesar de presidir a Suprema Corte, é compreensível: o establishment precisa manipular de todas as maneiras o ordenamento jurídico-legal para manter Lula em prisão política para assegurar a longevidade do regime de exceção e completar o selvagem plano anti-povo, anti-nação, anti-soberania e anti-democracia.

A esquerda e os progressistas devem fazer profunda autocrítica. É preciso reconhecer a tolice e a ingenuidade em confiar que a direita tem algum apego, por mais raquítico que seja, pela democracia e pelo Estado de Direito.

O capitalismo, o neoliberalismo e o fascismo, em graus variados, revelam-se incompatíveis com a democracia; dependem da exceção para viabilizarem a estratégia de exploração. A diferença fundamental entre o neoliberalismo e o fascismo é que, enquanto no neoliberalismo convive-se com a desdemocratização, no fascismo não subsiste nenhum vestígio de democracia: o extermínio do inimigo e do diferente é a regra.