Um duplo golpe na Eletrobras e no País

O atual Governo Federal, provisório e antipopular, na ânsia de entregar no menor tempo o maior patrimônio nacional possível ao capital privado, pretende numa só tacada rifar as empresas Distribuidoras de Energia Elétrica da região norte e nordeste, atualmente controladas pela Eletrobras, e impor à Eletrobras o escandaloso prejuízo de assumir uma dívida de 11,2 bilhões de reais, e que pode chegar a 19,7 bilhões de reais se for aprovado também a assunção dos créditos das contas CCC e CDE em questionamento na ANEEL[1], como proposto para deliberação da próxima Assembleia Geral da Eletrobras.

O valor de R$ 11,2 bilhões é a dívida que o Governo Federal deseja que a Eletrobras, empresa da qual a União é acionista majoritário, assuma como "contrapartida" para que a União possa vender as Distribuidoras de Energia Elétrica com preço de mercado "atrativo" ao capital privado.

A assunção dessa gigantesca dívida pela Eletrobras viola disposições da Lei das Sociedades Anônimas, a qual a Eletrobras é submetida, que determinam que contratos devem ser celebrados em condições equitativas ou com pagamento compensatório; caracteriza ainda abuso do poder de controle exercido pelo acionista majoritário e controlador (União), viola os deveres de lealdade e boa-fé do acionista controlador em relação a empresa e aos acionistas minoritários, e ainda coloca em risco a própria sobrevivência da Eletrobras, que é revestida de interesse público nos termos do art. 173 da CF (segurança nacional e relevante interesse coletivo).

Alguém de boa-fé então poderia questionar se o valor de venda dessas empresas não será maior que a dívida que se pretende impor à Eletrobras, finalizando uma conta de resultado positivo, o que não causaria prejuízos à Eletrobras.

Primeiro devemos perceber que cada uma das Distribuidoras de Energia está sendo colocada a venda pelo valor de 50 mil reais. Isso mesmo, não foi erro de digitação, o preço estipulado pelo Governo Federal através da resolução 20 do Conselho de Parcerias Público Privadas é de simbólicos R$ 50 mil para cada uma das 06 empresas Distribuidoras de Energia Elétrica da região Norte e Nordeste do país. Trata-se de 'preço vil', ilegal e vedado pelo art. 891 do Código de Processo Civil, mas o atual governo e nosso judiciário não tem dado muita atenção a certas legalidades.

Em seguida também deve ser percebido que, ainda que se alcance um bom valor no leilão das Distribuidoras, ainda que se atinja a marca de 18 bilhões de reais como tem projetado o governo, esse dinheiro não será revertido para a Eletrobras que assumiu a bilionária dívida. Esse dinheiro entrará para as contas do Governo Federal, pois a propriedade das Distribuidoras é da União e não da Eletrobras, que é apenas a controladora das distribuidoras segundo um complexo emaranhado jurídico. Assim, o Governo Federal já considera esse dinheiro da venda das distribuidoras no orçamento de 2018, para fazer frente a "despesas ordinárias" e não pretende repassar nadinha de nada à Eletrobras.

Dessa operação podem-se concluir muitas coisas, mas duas saltam aos olhos.

Primeiro que será dado um verdadeiro golpe na Eletrobras, pois seu acionista majoritário, a União, imporá à empresa, e portanto socializará com os demais acionistas, uma dívida que pode chegar a 19,7 bilhões de reais, mas tomará para si exclusivamente, enquanto Governo Federal, as benesses dessa operação, os dividendos da venda das Distribuidoras Energia Elétrica, que, frise-se, só terá sido possível com a imposição do prejuízo à Eletrobras.

Será que esse prejuízo será apresentado no futuro como "prova" de ineficiência da Eletrobras à justificar novas privatizações? Não, quem seria capaz de uma falta de ética dessas?

Segundo, ocorrerá a alienação de um patrimônio nacional estratégico, fundamental em qualquer projeto de desenvolvimento de longo prazo, localizado em áreas de fronteiras e sobre imensos recursos naturais e florestais, com finalidade altamente duvidosa e muito pouco estratégica de fechamento do orçamento corrente.

Isso é inadmissível. As distribuidoras abastecem algumas das regiões mais pobres do país e que dependem de um conjunto de políticas públicas adequadas à rica diversidade e oportunidades locais, considerando as carências de suas populações. Esses objetos, no entanto, colidem com o retorno mercantil esperado por empresas privadas, já que as regiões mais dependentes da energia têm poucos atrativos econômicos. É fundamental destacar, ainda, a importância estratégica das empresas distribuidoras de energia elétrica na região amazônica.

O fornecimento de energia elétrica vem sendo tratado mundialmente como questão de segurança nacional, razão pela qual diferentes países têm barrado investimentos internacionais no setor. O quadro abaixo, elaborado pelo Dieese, confirma esta posição:

Há forte indicativo, no entanto, de que grupos estrangeiros são os principais interessados na compra de ativos das empresas de distribuição de energia brasileira.

Recentemente, a Austrália, os Estados Unidos e a Alemanha barraram investimento chineses da ordem de R$ 38,9 bilhões no setor de energia e outros, alegando questões de segurança nacional. (VALOR ECONOMICO, 25/10/2016). A Austrália bloqueou ofertas da estatal chinesa State Grid para comprar uma participação controladora na maior concessionária de energia elétrica do país, a estatal Ausgrid (VALOR ECNOMICO, 12/08/2016).

Aqui em terras Tupiniquins, porém, a com a finalidade de se pagar contas correntes do orçamento, que contemplam os indispensáveis auxílios-moradias de magistrados com casa própria e outras indecentes regalias, se pretende entregar nosso patrimônio a quem se habilitar ao cargo de novo colonizador.

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[1] Tratam-se das Contas de Consumo de Combustível e Conta de Desenvolvimento Energético, que possuem procedimentos administrativos na Aneel com capacidade de impor a essas contas um passivo da ordem de R$ 19,7 bilhões, conforme reconhecido pelo Conselho de Administração da Eletrobras no edital de convocação da AGE 170.