Luis Miguel: Brasil tem a lei da selva da ruptura da ordem constitucional

Por Luís Felipe Miguel, em seu Facebook

“Decisão judicial não se discute, se cumpre”. A frase contrabandeia certa ideia de imparcialidade da justiça e das instituições. Mas sinaliza que está em vigor uma legalidade e que é dentro dela - cumprindo as decisões judiciais e delas recorrendo nos termos estabelecidos - que se resolvem os conflitos.

No Brasil do golpe a lei é desmoralizada pelo seu uso condicional, dependendo de quem é atingido. E as decisões judiciais cumprem-se ou não, dependendo da queda de braço do momento. Foi assim em dezembro de 2016, quando Marco Aurélio Mello determinou o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado: ele ficou no cargo e o STF recuou. Agora, quando a PF descumpriu a decisão de soltar Lula, escorada no apoio de juízes - em Portugal, no TRF-4 ou na Globo - que, no entanto, naquele momento não tinham competência para se manifestar.

É a lei da selva da ruptura da ordem constitucional. É o Brasil que o golpe está criando.