Maioria do STF invalida parte da política armamentista defendida por Bolsonaro

247 — A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) invalidar parte da política armamentista defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava flexibilizar a compra de armas no país, informou o G1. Os ministros entenderam que as mudanças implementadas pelo Poder Executivo alteraram a política pública de controle de armas de fogo sem a devida aprovação do Congresso Nacional, ultrapassando os limites do poder regulamentar conferido ao presidente da República.

Embora os quatro decretos questionados já tenham sido revogados, a Corte optou por manter o julgamento para estabelecer um entendimento sobre o assunto, o qual poderá servir como referência para futuras análises de novas normas relacionadas à questão. O debate ocorreu no formato de plenário virtual, em que os ministros apresentaram seus votos por meio de uma plataforma eletrônica na internet, dispensando a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. O prazo para conclusão da análise está marcado para às 23h59 desta sexta-feira (30).

O voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, prevaleceu. Ela foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. O ministro Nunes Marques também concordou com a relatora no mérito, porém argumentou que parte das ações deveria ser arquivada em virtude de um decreto assinado pelo ex-presidente Lula, o qual já havia alterado aspectos da política anterior.

Rosa Weber reiterou os fundamentos da decisão que suspendeu as normas em 2021, destacando que os decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro daquele ano enfraqueceram o Estatuto do Desarmamento, vigente desde 2003. A ministra ressaltou também que as informações disponíveis apontam para uma correlação entre o aumento do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses armamentos para atividades criminosas.

"Todos os dados disponíveis para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam uma correlação inquestionável entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, seja por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, o que contribui para o aumento dos índices de crimes patrimoniais, crimes violentos e homicídios", afirmou Rosa Weber.

Com essa decisão, o STF restringe a flexibilização das regras para a compra e posse de armas no país, ressaltando a necessidade de uma análise mais rigorosa e embasada sobre o impacto do aumento do acesso às armas na segurança pública. A decisão poderá influenciar o debate sobre políticas de controle de armas no Brasil e servir como diretriz para futuras discussões sobre o tema no âmbito do Legislativo e do Executivo.