PT vai ao STF contra decretos das armas de Bolsonaro
O PT, presidido por Gleisi Hoffmann, pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos Decretos, em razão de suas Inconstitucionalidades, até futura decisão colegiada do Tribunal
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247 - O Partido dos Trabalhadores, presidido pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), protocolou nessa quarta-feira (17) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os decretos editados por Jair Bolsonaro que facilitam e ampliam o acesso às armas de fogo e munições.
De acordo com o partido, a política armamentista põe em risco a vida e a segurança das pessoas, além de pôr em risco o monopólio do uso da força pelo Estado e atentar contra a democracia, uma vez que seria papel do Congresso Nacional analisar essa matéria.
O partido pediu que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos Decretos, em razão de suas Inconstitucionalidades, até futura decisão colegiada do Tribunal.
A proposta de Bolsonaro mudou a lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército. Deixaram de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas, entre outros.
O governo Bolsonaro passou de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão autorizado pode adquirir.
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