Por Denise Assis, do 247 – O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que altera a estrutura da segurança no país, começa a ouvir nesta terça-feira (25) em audiência pública, os governadores sobre o projeto apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril, em companhia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão confirmadas as presenças do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do Amapá, Clécio Luiz (Solidariedade). Jerônimo Rodrigues Souza, do PT da Bahia, não confirmou. A oitiva tem início às 10h, no Congresso.
Na manhã do dia 24 de abril de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional a nova proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), também conhecida como PEC da Segurança Pública. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e iniciou tramitação sob o regime especial, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De lá para cá, – ao contrário do projeto sobre o combate à Facções, de Guilherme Derrite (PL-SP) -, a proposta do ministro foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu sugestões de vários segmentos.
A PEC tem como principal objetivo estruturar um novo modelo federativo de governança da segurança pública, fortalecendo o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, além de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018. Um dos grandes destaques do texto é a constitucionalização da participação dos municípios por meio das Guardas Municipais, reconhecendo-as como parte integrante dos órgãos de segurança pública.
A PEC estabelece que a política nacional de segurança pública será uma diretriz da União, mas sem interferir nas atribuições constitucionais dos estados e municípios. O texto busca promover a integração dos entes federativos, estabelecendo um sistema de dados unificado para boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais.
Cria também um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos, institui Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário com proibição de contingenciamento e amplia a competência da PRF para ações emergenciais e apoio a estados e municípios.
É bom lembrar que o presidente da Câmara Hugo Motta, também anda açodado quando o assunto é segurança. Ele está voando para entregar no próximo dia 4, o relatório de todas as audiências públicas realizadas até aqui sobre o assunto. Motta prometeu claramente a entrega. Vamos aguardar o que vem por aí.
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