Ananias defende projeto de abuso de autoridade: ‘ninguém está acima da lei’

Minas 247 - O deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) defendeu o projeto anticorrupção que prevê punição a juízes e promotores que cometerem abuso de autoridade. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está sendo analisada pelos senadores. Em nota, o petista afirmou que "é princípio básico do Estado Democrático de Direito que ninguém se ponha ou seja posto - a qualquer tempo, de qualquer modo, em qualquer medida e sob qualquer pretexto - acima da Constituição e do ordenamento jurídico que asseguram os direitos fundamentais e o bem comum".

"Advogado e professor de Direito há 37 anos, respeito e defendo este e os demais princípios do Estado Democrático de Direito que construímos no Brasil, a duras penas, superando os tempos obscuros e repressivos da ditadura. Por esse motivo, entre outros, já declarei voto contrário a eventual proposta de concessão de anistia à prática eleitoral de caixa 2", disse.

"Também por respeito e zelo às regras do Estado Democrático, particularmente ao princípio de que ninguém deve estar fora do controle da Lei, votei a favor da emenda que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público ao examinar o substitutivo ao projeto de lei 4850, na madrugada desta quarta-feira (30)", complementou.

De acordo com o deputado, "institutos fundamentais como o devido processo legal alicerçado no direito de defesa, no contraditório e na presunção de inocência até que se prove a culpa, por exemplo, não podem estar ameaçados por autoridade ou agente público, de qualquer poder ou instância, sob pena de comprometermos todo nosso ordenamento jurídico".

"Este parece ser precisamente o objetivo de alguns que apontam perigosamente para o arbítrio e a ditadura. Convivemos hoje, no país, com a exacerbação de setores do Poder Judiciário, do Ministério Público e também da Polícia Federal. É uma exacerbação ameaçadora à autonomia e à independência dos poderes da República – e ao Estado Democrático de Direito".