Conheça alguns pontos legais do regime de trabalho remoto

Impulsionadas pelos discursos do Governo Federal que negam os perigos da pandemia, boa parte das empresas brasileiras já voltou ao trabalho presencial. Porém, algumas pessoas continuam trabalhando remotamente, o que pode gerar muitas dúvidas em relação aos aspectos legais: o que acontece em caso de acidente? De quem é a responsabilidade pela infraestrutura? Veja alguns desses tópicos e o que a lei diz sobre eles.

Equipamentos e infraestrutura

A falta de equipamentos pode comprometer a qualidade do trabalho. Atividades mais pesadas no computador, por exemplo, podem exigir que o funcionário tenha um HD SSD, que consegue ler e transmitir dados com muito mais velocidade, ou softwares caros e exclusivos para empresas. O artigo 75-B da CLT é o que trata sobre o trabalho remoto. No entanto, o seu texto não define nenhuma norma em relação às responsabilidades pela aquisição dos equipamentos, afirmando que esta questão deve ser livremente negociada entre a empresa e o trabalhador.

Outro ponto que gera muitas dúvidas é a infraestrutura. O trabalho remoto exige internet de qualidade e consome bastante energia elétrica. Por esses motivos, o home office se tornou um indicador da desigualdade no país, já que nem todos tem acesso a estrutura técnica básica para poder trabalhar em casa. Nesse ponto, os trabalhadores estão respaldados pelo artigo 2° da CLT, que afirma a obrigação do empregador em assumir os riscos do negócio e não repassar ao trabalhador nenhum custo que gere benefícios à empresa.

Hora extra

Quem trabalha remotamente não tem direito às horas extras. Isso porque a CLT atribui ao empregador a função de controlar a jornada de trabalho e, no artigo 62, ressalta que o trabalho remoto não permite esse controle. Portanto, quem está trabalhando remotamente deve seguir os horários pré-definidos e evitar o trabalho fora de hora, a fim de não ser prejudicado.

Acidentes de trabalho e doenças

É obrigação das empresas, prevista no artigo 75-E da CLT, instruir os funcionários e adotar medidas preventivas contra doenças ocupacionais. Dessa forma, mesmo que haja muita dificuldade em fiscalizar os funcionários em casa, a recomendação é para que as empresas façam visitas aos locais de trabalho de seus trabalhadores, avaliando as condições ergonômicas, a iluminação, e as ferramentas utilizadas. Caso não haja a fiscalização, e o empregado sofra algum acidente ou tenha alguma doença ocasionada pelas funções do trabalho, a responsabilidade recai sobre o empregador.

Direitos trabalhistas básicos

Quem trabalha remotamente tem os mesmos direitos do trabalhador presencial: férias, décimo terceiro, recolhimento de FGTS etc. A única exceção é o vale-transporte, por conta da realização do trabalho em casa. No entanto, caso surja a necessidade de que o funcionário se desloque em algum momento, o transporte deve ser pago pelo empregador.