OAB: "PEC 241 é atentado aos direitos fundamentais"

Sergipe 247 - A PEC 241/2016 congela por 20 anos os investimentos públicos em saúde, ciência e tecnologia, educação, assistência social e Poder Judiciário e inviabiliza novos concursos públicos. “Será uma geração perdida, porque perderá a cada ano o acesso à universalidade da cultura, da saúde e dos cargos públicos”, enfatiza o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.

A OAB/SE avalia que a PEC é inconstitucional porque interrompe o avanço progressivo dos direitos fundamentais sociais, na medida em que faltarão recursos financeiros para investimentos em políticas públicas nas áreas essenciais do poder público e vitais para o povo brasileiro.

Na avaliação do Conselho Federal de Economia, é falso o diagnóstico de que o aumento no gasto público seja proveniente das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. “O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. E esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica”, considera.

Entidade, instituições, advogados e juízes tem se manifestado contra a PEC. Em nota de repúdio e indignação, a Igreja Católica manifestou nesta terça-feira, 11, rejeição à Proposta de Emenda. Para ela, não há no país uma situação caótica que exija um ajuste tão violento e brutal. “Os pobres serão as vítimas principais desta política contra a vida”, afirma em nota.

O economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas – FGV, fez uma simulação aplicando as regras da Proposta de Emenda à Constituição ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional.

À época, de acordo com o economista, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.

Com assessoria