Após liminar de Toffoli, juiz fecha ação penal que tornou José Serra réu

Juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo, tomou decisão após o presidente do Supremo decidir em liminar que o juiz usurpou a competência do STF ao determinar buscas e apreensões contra José Serra para apurar fatos relacionados ao mandato do tucano

José Serra
José Serra (Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
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Conjur - O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal de São Paulo, fechou a ação penal contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão ocorreu pouco menos de um dia depois dele ter aceitado a denúncia do Ministério Público Federal de São Paulo contra o tucano.

A decisão do magistrado despertou polêmica porque não considerou a decisão anterior do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que havia suspendido a investigação horas antes. A decisão do STF foi liberada às 16h56. A do juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo foi publicada às 18h04.

O despacho que fecha a ação penal contra José Serra está em segredo de Justiça. Nele, o juiz de primeira instância alega que o STF não determinou de "forma explícita" que a ação penal em tela seria abrangida pela suspensão.

O magistrado também ressalta que, conforme consta no sistema PJe, a decisão de recebimento de denúncia foi proferida às 18h04 e antes que ele tivesse conhecimento da proferida pelo Supremo. Segundo ele, só teria sido recebida pela secretaria da 6ª Vara Federal às 18h27.

Abusos

Toffoli acatou o argumento da defesa do senador de que o juiz usurpou a competência do STF ao determinar buscas e apreensões, inclusive com quebra de sigilos, para apurar fatos relacionados ao mandato do parlamentar. E determinou que "todos os bens e documentos apreendidos deverão ser lacrados e imediatamente acautelados, juntamente com eventuais espelhamentos ou cópia de seu conteúdo, caso tenham sido realizados".

O mesmo fundamento foi invocado pelo ministro para suspender o processo em curso na Justiça Eleitoral de São Paulo. Para Toffoli, as duas investigações, decorrentes da "lava jato" em SP e do Ministério Público Eleitoral, culminaram em abusos inaceitáveis contra o senador.

"O recebimento da denúncia pela Justiça Federal, ocorrido após a decisão emanada da Suprema Corte, só confirma, outra vez mais, o desapego à Lei e a Constituição por quem haveria de protegê-las", disseram os advogados Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence, da defesa de Serra.

Questionados pela ConJur na noite desta quarta-feira (29/7), juristas afirmaram que, se a decisão da 6ª Vara Federal de São Paulo tivesse sido tomada após conhecimento da suspensão do ministro Dias Toffoli, isso poderia configurar abuso de autoridade.

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