Na abertura do ano do Judiciário, Fux pede eleições com 'estabilidade e tolerância' e sem 'ações contra a democracia'

Por Ricardo Brito (Reuters) - Em discurso de abertura do ano do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu nesta terça-feira que haja tolerância no ano eleitoral, destacando que não há mais espaços para ações contra o regime democrático.

"Este Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, concita os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas", disse.

Para Fux, nesse cenário, o império da lei, o texto da Constituição e a liberdade de imprensa "reclamam estar acima de qualquer que seja o resultado das eleições".

O presidente do STF disse que, a despeito dos "dissensos da arena política", a "democracia não comporta disputas baseadas no 'nós contra eles'" e ressaltou que as eleições devem ser uma "oportunidade coletiva para realizarmos escolhas virtuosas e votos conscientes voltados à prosperidade nacional".

Em 2021, o Supremo foi alvo de uma série de ataques vindos principalmente do presidente Jair Bolsonaro e de apoiadores dele, descontentes com decisões tomadas e investigações conduzidas pela corte.

Leia o discurso na íntegra:

"Decorridos quase dois anos desde que a Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da Covid-19, as medidas de enfrentamento ao coronavírus ainda ditam o nosso cotidiano e influenciam as principais decisões políticas e econômicas das nações.

Entre ciclos alternados de altos e baixos pandêmicos, temos aprendido a navegar com atenção por esse mar agitado, ora avançando, ora refluindo a marcha, e, por vezes, retrocedendo estrategicamente alguns passos para mais à frente progredirmos outros.

Nessa cadência cautelosa, caminhamos com a certeza de que estamos na direção correta, sempre guiados pelas bússolas da razão e da ciência. 

Com a vacinação em massa e a progressiva ampliação do conhecimento médico sobre o vírus, a letalidade da #Covid19 tem arrefecido e, embora ainda não possamos prever quando a pandemia terá fim, impõe-nos visualizar luz onde outrora havia apenas escuridão.

Nesse contexto, já é possível assimilar alguns impactos permanentes da pandemia em nossas vidas, desafios à humanidade e às nações, cujos efeitos representam um divisor de águas na história contemporânea e, por isso mesmo, são merecedores da nossa reflexão. 

Com efeito, a conjuntura crítica iniciada em 2020 surgiu em um momento de profunda fragmentação social, de indesejável polarização política e cultural, de indiferença entre os diferentes e de déficit de diálogo social. 

Tendo legado à história mais de 5 milhões de vidas perdidas no mundo, das quais mais de 600 mil no Brasil, o enfrentamento da pandemia nos fez enxergar que, para além das nossas diferenças, todos nós somos integrantes da mesma teia social e dependemos radicalmente uns dos outros não apenas para sobrevivermos, mas também para sermos livres e autônomos como cidadãos de sociedades democráticas.

Nesse contexto de interdependência, não existem vitórias individuais ou isoladas, mas decerto êxitos decorrentes de articulações coletivas bem-sucedidas.

Essa premissa nos inspira a que sempre busquemos senso de resolutividade e cooperação pragmática, seja com os nossos semelhantes, seja com os nossos diferentes.

Para fazermos as engrenagens de uma sociedade cada vez mais interdependente e complexa girarem como uma sinfonia perfeita, precisamos, mais do que nunca, de líderes que estejam atentos a essas transformações e que sejam capazes de engajar ações coletivas, congregar pensamentos opostos e inspirar colaboração recíproca em pequena e grande escalas. 

Igualmente, nós, mulheres e homens que há décadas nos dedicamos à missão pública, devemos nos indagar diariamente como podemos nos superar para fazermos mais pelo povo brasileiro.

Ao longo desse 1º ano de gestão, em pleno pico da pandemia, o STF, sempre atento aos desafios, trabalhou incansavelmente p/ que os cidadãos e os agentes públicos deste país internalizassem a importância do agir coletivo e da cooperação nas esferas público e privada.

Movidos por singular espírito cívico e sempre em busca do bem-estar social, proferimos colegiadamente decisões ponderadas sobre temas de alta complexidade científica e constitucional, cujo desfecho produziu impactos positivos para o Brasil.

Por essa razão, a pauta de julgamentos do STF, neste 1º semestre de 2022, continuará dedicada às agendas da estabilidade democrática e da preservação das instituições políticas do País. Da revitalização econômica e da proteção das relações contratuais e de trabalho; da moralidade administrativa; e da concretização da saúde pública e dos direitos humanos afetados pela pandemia, especialmente em prol dos mais marginalizados sob o prisma social.

Deveras, este ano de 2022 também será marcado por acontecimentos relevantes para a vida política do país. O novo ciclo eleitoral se avizinha.

É cediço que a política e as eleições despertam paixões acerca de candidatos, de ideologias e de partidos. Embora esses sejam sentimentos legítimos, a política também deve ser visualizada pelos cidadãos como a ciência do bom governo. 

Os debates acalorados nesses momentos são comportamentos esperados em um ambiente deliberativo marcado pela pluralidade de visões. 

Em sendo assim, o STF, guardião da Constituição, estimula os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas.

Ao contrário, o período eleitoral deve nos servir de lembrança do quão importante é cultivar os valores do constitucionalismo democrático, com a fiscalização de seu cumprimento diuturnamente.

É imperioso que não olvidemos que entre lutas e barricadas, vivemos um Brasil democrático, um Estado de Direito, no qual podemos expressar nossas divergências livremente, sem medo de censuras ou retaliações. 

Nesse cenário, o império da lei, a higidez do texto constitucional brasileiro e a liberdade de imprensa reclamam estar acima de qualquer que seja o resultado das eleições.

Neste ano, também daremos sequência ao processo complexo – porém instigante – de adequação do Poder Judiciário brasileiro às agendas do nosso tempo, com enfoque à contínua digitalização dos serviços judiciais e implementação da governança de dados; à concretude às pautas do direito internacional dos direitos humanos; e ao fomento ao desenvolvimento sustentável.

No tocante ao uso de novas tecnologias, além de em 2021 o STF ter se tornado uma Corte Constitucional com 100% de seus serviços oferecidos na rede mundial de computadores, necessitamos ir além.

Nos próximos dias, lançaremos o 'Programa Corte Aberta', que revolucionará o modo como o Tribunal estrutura e disponibiliza dados públicos, tornando-os mais confiáveis, íntegros, completos e acessíveis a mesma direção, o CNJ dará continuidade à democratização do acesso à justiça digital, precipuamente por meio do 'Programa Justiça 4.0'.

O projeto abrange ações e projetos que empregam o uso colaborativo de novas tecnologias, como uso de inteligência artificial e a automatização de fluxos nos tribunais do país. 

Além disso, o CNJ também lançará em breve um Painel de Estatísticas com dados do Judiciário, uma parceria com o PNUD Brasil [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento], que representa um salto da Justiça brasileira na direção da já mencionada transparência.

Com a convicção de que temos dado passos significativos p/ o aprimoramento da gestão judiciária e p/a aproximação dos tribunais com a sociedade, hoje, início o 2º ano de gestão à frente da Presidência do STF, maior honra e desafio que um juiz pode experimentar. 

Tenho, assim, a satisfação de me encontrar rodeado de mulheres e de homens com valores republicanos e espírito democrático, de sorte que nossas divergências são pontuais em comparação à grandeza da instituição que pertencemos.

Afinal, é a pluralidade de visões dentro do Tribunal que o permite enxergar os diferentes ângulos das escolhas trágicas que somos instados a realizar.

O percurso árduo e sinuoso não nos permite adotar qualquer postura pessimista.

Ao revés, juízes sem esperança não guardam a Constituição, a qual, no ano de 2022, nos conclama a uma luta renhida pela solidez das nossas Constituições e do nosso regime democrático".

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