Câmara aprova projeto que dificulta atuação da oposição

Agência Câmara de Notícias, com 247 - A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e começa a valer a partir desta quinta-feira (13).

O projeto muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução.

A oposição denunciou o projeto como um forma de calar a oposição. Segundo a deputada federal Erika Kokay (PT), o projeto “quer calar a oposição e diminuir os instrumentos de obstrução de pautas contra o povo brasileiro”.

No Twitter, o PSOL afirmou que trata-se da “maioria cerceando direitos da minoria. É o fascismo como método na Câmara dos Deputados”. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (PSOL), o projeto servirá “para aprovar mudanças no licenciamento ambiental e a reforma administrativa”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a mudança vai qualificar o debate e, simultaneamente, impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias. “Com isso, ganha o debate, ganha a agilidade do processo legislativo, ganha, enfim, a sociedade brasileira. Essa é uma decisão que não cabe ao presidente da Câmara. À Presidência, cabe o dever de pautar. Somente o Plenário, soberano, delibera”, disse Lira, em seu perfil no Twitter.

Segundo o substitutivo aprovado, do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.

A intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria. Entretanto, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias não terão mais prazo fixo de duração. A novidade valerá também para as comissões.

De autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o projeto tramitou apensado a outros, como o PRC 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e vários líderes.

Ramos destacou que ficou de fora do substitutivo a possibilidade de votação de todos os destaques de uma só vez (em globo). Assim, eles continuam a ser votados individualmente se apresentados pelos líderes das bancadas. “Esse foi talvez o ponto mais importante do diálogo com a oposição. Nós entendemos, após o diálogo, que isso conflitava com as mudanças pretendidas de eliminar requerimentos protelatórios e valorizar o debate de mérito”, afirmou.

Destaques são tentativas de mudança de trechos do texto por meio da proposta de retirada de partes ou de aprovação de emendas.

Mais debate

Tanto na discussão de propostas em regime de urgência quanto de outras matérias, o texto aumenta de 6 para 12 o total de oradores (seis a favor e seis contra) que devem falar antes de ser possível a apresentação de requerimento para encerramento da discussão e do encaminhamento do projeto.

Entretanto, apenas se o relator mudar o texto a partir do exame de emendas é que será permitido apresentar requerimento de adiamento da votação.

Destaques simples

Os destaques apresentados por deputados (destaques simples) serão admitidos apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-los. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.

Urgência urgentíssima

Quando um projeto tiver sua urgência “urgentíssima” aprovada e for colocado para votação na mesma sessão, não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta.

Se já estiverem emitidos todos os pareceres, também não poderá haver requerimento de adiamento da discussão.

Tempo de análise

Outra novidade no texto aprovado em relação ao projeto original é que, após o parecer do relator a emendas de Plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Casa.

Aglutinativas

Quanto à emenda aglutinativa, geralmente apresentada para propostas de emenda à Constituição (PECs), o texto aumenta de 1/10 para maioria absoluta (257 deputados) o número mínimo de representação dos líderes que a assinarem para ela ser admitida.

A emenda aglutinativa é apresentada em fases finais de negociações para ajustar textos anteriormente existentes no projeto original, no substitutivo ou em outras emendas, criando uma nova redação.

Adiamentos

Sobre os requerimentos de adiamento da discussão, o texto aprovado acaba com aqueles que solicitam o adiamento por duas sessões se o projeto estiver em regime de urgência ou por cinco sessões em outro regime de tramitação, concedendo-se automaticamente, por uma única vez, o adiamento por uma sessão a pedido de líderes que representem, no mínimo, 1/10 dos deputados.

Para PECs, o adiamento solicitado poderá ser por cinco sessões do Plenário. O mesmo valerá para o adiamento de votação, mas nos dois casos a regra não será aplicável se um requerimento de retirada de pauta tiver sido rejeitado na mesma sessão.

Outros pontos

Confira outros pontos da resolução:

• partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações;
• sessões de debates terão duração de 5 horas; e sessões solenes, de 4 horas;
• lideranças da Maioria, Minoria, governo e oposição ficarão com oito minutos cada uma na comunicação de liderança;
• insere jurisprudência segundo a qual não são admitidos requerimentos de adiamento da discussão ou da votação quando se seguirem à rejeição de requerimento de retirada de pauta;
• a votação poderá começar antes de encerradas todas as orientações de bancada. Atualmente, isso é feito apenas com a concordância do Plenário.

Defesa da proposta

Autor do projeto, o deputado Eli Borges destacou a ampliação do número de deputados inscritos na discussão das matérias e criticou o excesso de requerimentos de obstrução admitidos atualmente. “Temos a percepção de que, se adotado todo o procedimento obstrutivo, precisaríamos de mais de 14 horas para aprovar uma matéria neste Parlamento”, afirmou.

Para o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança vai permitir que as sessões transcorram “com fluidez”. “Essas mudanças vão permitir a otimização dos procedimentos legislativos”, disse.

Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que é impossível explicar ao eleitor que as matérias polêmicas só são votadas de madrugada, por conta do embate regimental. “Isso passa uma impressão errada para a população. O que temos é um regimento disfuncional e, assim, não é democrático nem transparente”, opinou.

Críticas da oposição

O acordo em torno do texto foi ressaltado pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), mas ele afirmou que a oposição conseguiu apenas a “redução de danos” em relação ao projeto original. “É um texto menos pior do que o que poderia ser”, lamentou.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta “fere a soberania do Plenário”. “É uma medida que vai impactar negativamente no trabalho que faz a oposição, que vai impedir a sustentação de posições da minoria. Ela pode ameaçar também a posição de cada um dos deputados nas matérias que são apreciadas no Plenário”, afirmou.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), destacou que a Câmara é um dos parlamentos que mais produz no mundo, apesar das ferramentas regimentais de obstrução. Para ele, a busca de mais “eficiência” do Plenário é um argumento falacioso. “Nos últimos quatro anos, a média de aprovação no Brasil é muito superior aos demais parlamentos do mundo. Produzimos muito mais do que os parlamentos da Argentina, do Canadá e da Austrália”, disse.

Bolsolão

Desde 2019, quando tomou posse, Jair Bolsonaro tenta fazer com que a sua maioria na Câmara altere os mecanismos que dão à minoria ferramentas de ação efetiva no Parlamento. O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi tentado a mudar regras do “kit obstrução” – sobretudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes – a fim de tratorar a oposição no Congresso. Maia recusou-se. Em pelo menos uma reunião, dirigiu-se a Arthur Lira, então líder do PP, e lembrou-o: “não farei isso porque a minoria de hoje pode ser maioria de amanhã, e vice-versa. Garantir os espaços de atuação da minoria, da oposição, é pré-requisito essencial das democracias”. 

Agora no poder, com a caneta imperial de presidente da Câmara nas mãos, acossado pelas denúncias de manipulação do Orçamento, Lira pretende, enfim, tornar o Regimento da Câmara menos democrático e mais servil ao Palácio do Planalto.

Jair Bolsonaro montou um “orçamento secreto” no final do ano passado no valor de R$ 3 bilhões em emendas para reforçar o apoio da base bolsonarista no Congresso. Parte dos recursos seria destinado à aquisição de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% maiores que os valores de referência. O esquema teria sido elaborado após a aproximação do Planalto com os partidos do centrão.

Ao todo, os deputados e senadores encaminharam 101 ofícios ao Ministério do Desenvolvimento Regional apontando como eles preferiam utilizar o dinheiro. Ainda segundo a reportagem, os ofícios comprovam o descumprimento das leis orçamentárias, uma vez que compete aos ministros definir a aplicação dos recursos. A iniciativa também prejudica o acompanhamento por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Somente o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) teria determinado a aplicação de R$ 277 milhões por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional. Caso reivindicasse este valor por meio de emendas individuais, limitadas a R$ 8 milhões anuais, o parlamentar levaria 34 anos para conseguir. 

Os ofícios também revelam que os parlamentares encaminharam milhões para a compra de máquinas e equipamentos agrícolas para municípios distantes de suas bases eleitorais.  Os deputados do Solidariedade, Ottaci Nascimento (RR) e Bosco Saraiva (AM), direcionaram verbas no valor de R$ 4 milhões para o município goiano de Padre Bernardo, que fica a mais de 2 mil quilômetros de distância das bases dos parlamentares. 

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