Congresso promulga PEC que aumenta idade para indicação de ministros a tribunais superiores

(Reuters) - O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima de indicados como membros de tribunais superiores e tribunais regionais.

A sessão solene de promulgação da PEC contou com a presença dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, e marca um movimento de aproximação mais intensa entre os Poderes Judiciário e Legislativo.

"A emenda constitucional que ora promulgamos é de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça", disse Pacheco, na solenidade.

Fux, por sua vez, agradeceu a promulgação da proposta considerada por ele "prova concreta da harmonia e da independência entre os Poderes da República".

"É assim que se erige uma democracia verdadeira, é assim que se erige uma grande nação. Muito obrigado ao Congresso Nacional por essa prova de dedicação e de atenção com a carreira da magistratura. Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente", disse o presidente do STF.

Ao ampliar a idade limite para essas nomeações, a proposta pode beneficiar nomes que poderiam ser indicados por quem ganhar a disputa pelo Palácio do Planalto em outubro. Humberto Martins, atualmente com 66 anos, já teve seu nome aventado pelo presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no STF.

Martins, aliás, teve uma audiência pouco antes da sessão solene de promulgação da PEC com presidentes de tribunais superiores e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que vem cada vez mais se aproximando do Judiciário -- alvo preferencial de Bolsonaro e aliados, tanto em relação a processos da corte que os envolvem, quanto em relação à Justiça Eleitoral e ao sistema de votação.

Editada na intenção de adequar o texto constitucional à PEC da Bengala --que elevou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros-- a proposta promulgada nesta terça amplia a idade limite para indicação e nomeação de integrantes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos ministros civis do Superior Tribunal Militar.