247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano emergencial apresentado pela União para fortalecer a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com medidas voltadas à recomposição de equipes, à redução do passivo processual e ao uso de tecnologia no acompanhamento do mercado de capitais, informou o STF.
A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, movida pelo Partido Novo contra trechos da Lei 14.317/2022, que trata da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Ao analisar o caso, a Corte identificou fragilidades na estrutura da autarquia e determinou providências para ampliar sua capacidade de atuação.
A ação levou o Supremo a discutir a destinação dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização. Em decisão liminar, Dino determinou que pelo menos 70% da arrecadação fosse direcionada à CVM e exigiu da União a apresentação de um plano emergencial para reorganizar a atividade fiscalizatória da autarquia. O Plenário do STF homologou essa decisão.
A primeira versão do plano chegou ao Supremo em junho. Após análise parcial e pedidos de complementação feitos pelo relator, o governo federal apresentou uma nova proposta, na qual afirmou ter seguido os parâmetros fixados pela Corte.
Na avaliação de Dino, o modelo apresentado atende aos quatro eixos definidos na decisão judicial. O primeiro trata da atuação repressiva e da aceleração de processos. O segundo envolve a recomposição de pessoal e a integração tecnológica. O terceiro trata da cooperação institucional e do uso de inteligência financeira. O quarto aborda a supervisão preventiva, com foco na indústria de fundos e nas chamadas “zonas cinzentas” da regulação.
No eixo ligado à celeridade processual, o objetivo central é enfrentar um histórico déficit de capacidade regulatória e sancionadora da CVM. Para o ministro, as medidas devem priorizar casos complexos e reduzir o acúmulo de processos que ainda aguardam análise.
A União informou ao STF que já realizou a triagem de mais de 90% do estoque de cerca de 1.500 processos pendentes no momento da primeira apresentação do plano. A análise identificou 30 procedimentos com potencial sancionador, que agora entram no escopo da reestruturação emergencial.
Ao comentar essa etapa, Dino afirmou: “Passou-se a dispor agora de uma base de dados mais consistente e segura para a delimitação do acervo inicial a ser enfrentado”.
O governo também projetou o julgamento de 40 processos administrativos sancionadores no segundo semestre de 2026. Para o relator, essa meta mostra compatibilidade com as diretrizes definidas pelo Supremo.
Outro ponto central do plano é a recomposição da força de trabalho da CVM. A União apresentou um cronograma preliminar para alocar candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) em vagas destinadas à autarquia. O governo também assumiu compromisso com o reforço do colegiado por meio de cargos em comissão.
O plano ainda prevê incentivos funcionais, pagamento de horas extraordinárias, medidas de valorização remuneratória e ações para retenção de talentos, em resposta à avaliação de que a CVM precisa ampliar sua capacidade técnica para fiscalizar o mercado de capitais de forma mais eficiente.
As providências relativas à cooperação institucional já haviam sido homologadas em decisão anterior. Elas incluem integração de bases de dados, criação de plataformas de inteligência regulatória, fortalecimento de acordos de cooperação técnica e adoção de ferramentas para identificar abusos no mercado.
No eixo de supervisão preventiva, o plano prevê a criação de um Fórum Permanente entre a CVM e o Banco Central do Brasil. Também estabelece um programa contínuo de mapeamento das chamadas “zonas cinzentas” regulatórias, com a construção de uma matriz analítica de riscos.
A proposta prevê que, em 2026, a CVM apresente a matriz inicial dessas áreas de risco, instale formalmente o Fórum, produza a primeira rodada de notas técnicas conjuntas e entregue um relatório consolidado ao fim do exercício. A meta é reduzir brechas de arbitragem regulatória, proteger investidores de varejo, melhorar a coordenação entre órgãos públicos e ampliar a supervisão sobre inovações no mercado de capitais.
Dino também analisou pedido do Partido Novo para que os valores arrecadados com a taxa de fiscalização fossem depositados diretamente em uma conta específica da CVM, sem passar pelo Caixa Único do Tesouro Nacional. O ministro negou a solicitação.
“Sendo possível identificar, rastrear e destinar com precisão os valores, torna-se medida dispensável a criação de conta bancária segregada, o que poderá ser posteriormente reavaliado”, afirmou o ministro.
Com a homologação, o STF valida o conjunto de medidas apresentadas pela União e mantém sob acompanhamento a execução do plano, que busca recuperar a capacidade operacional da CVM em uma área considerada estratégica para a fiscalização do mercado financeiro e a proteção de investidores.
❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com redacao@brasil247.com.br.
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no Telegram do 247 e no canal do 247 no WhatsApp.
Apoie o jornalismo independente do 247:
Participe da discussão