247 – Representantes das plataformas digitais no Brasil divulgaram, nesta segunda-feira (9), uma nota afirmando que a decisão em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet pode resultar em “remoções preventivas e à censura privada, comprometendo o debate democrático”.
A legislação atual estabelece que as plataformas digitais só respondem civilmente se não atenderem a uma ordem judicial para remover determinado conteúdo – exceto em situações envolvendo direitos autorais ou a divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
A Corte está analisando dois processos que podem modificar as regras de responsabilidade das big techs no Brasil. Em um dos casos, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil.
Conforme a tese de Toffoli, as plataformas poderiam ser processadas caso usuários identificassem conteúdos que estão na lista de vedados, como crimes contra o Estado democrático de direito e racismo. Nesses casos, as empresas poderiam ser responsabilizadas antes mesmo de receberem uma ordem judicial.
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