247 – A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (27), que a Uber e a 99 suspendam o serviço de transporte de pessoas em motocicletas na capital paulista. O desembargador Eduardo Gouvêa atendeu a um pedido feito pela prefeitura sobre a suspensão, mas não aplicou a solicitação de multa diária de R$ 1 milhão.
O decreto municipal 2.144/2023 proíbe o serviço. “Estando, portanto, em vigor o referido decreto”, escreveu Gouvêa, conforme relatos divulgados no Portal UOL. De acordo com a decisão, a suspensão deverá valer até que seja anunciada uma nova deliberação judicial ou que as empresas se adequem às exigências legais.
Na ação, a administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que as plataformas cometem irregularidades, como permitir o transporte de menores de 21 anos, além de não exigirem antecedentes criminais. O Executivo disse que o decreto municipal 2.144/2023 proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade. Plataformas se apoiam na lei federal 13.640, de 2018.
A 99 começou a operar o transporte de passageiros em motos na capital paulista no último dia 14 de janeiro. A Uber anunciou que seguiria os passos da concorrente, no último dia 22.
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