162 anos da Caixa e sua centralidade para a democracia

A Caixa completa 162 anos e a principal reflexão a ser feita neste momento de tantas esperanças mas, também, tumultuado pelo recente levante golpista, é a centralidade deste banco público para a democracia que pretendemos reconstruir e fortalecer. Se é verdade que não há democracia sem direitos, é preciso ser dito que a Caixa é um instrumento financeiro do Estado brasileiro fundamental para a redução das desigualdades sociais, operando o acesso de grande parte da população às políticas sociais, à bancarização, ao crédito e, como tal, deve ser valorizada pelo conjunto da sociedade.

Após 4 anos de políticas neoliberais de Bolsonaro e Guedes, que intentaram enfraquecer o banco e o entregar em fatias ao mercado, a Caixa precisa estar pautada no debate econômico do governo Lula, especialmente em relação ao seu capital. A Caixa, junto com os demais bancos públicos federais, foi capitalizada pela União entre 2008 e 2015 através de Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida, os IHCD. Desde 2017 o Tribunal de Contas da União (TCU) contesta a regularidade das operações e, durante o governo anterior, emplacou sua tese de devolução dos valores à União.

Nos últimos 4 anos a Caixa foi obrigada a devolver nada menos do que R$ 11 bi à União e está, até este momento, obrigada a seguir um cronograma de devoluções de 2023 até 2026. Se as devoluções forem levadas a cabo, a Caixa não terá capacidade financeira de ser acionada pelo governo para cumprir seu papel de banco público. Nesse cenário, políticas fundamentais para ampliação de direitos básicos, como o enfrentamento ao déficit habitacional com o Programa Minha Casa Minha Vida, além de financiamentos para obras de saneamento e infraestrutura estarão inviabilizados. O que, por consequência, inviabiliza as poderosas cadeias produtivas que são acionadas quando há crédito para o setor da construção civil, geradoras de emprego e renda. Ficará também comprometida a criação de novas e necessárias linhas de financiamento, como para pequenos agricultores. A Caixa atuando neste segmento será instrumento vigoroso nas urgentes ações de combate à fome no país.

Em documento de março de 2021, ao classificar os IHCD como operações irregulares entre a União e os bancos públicos federais, o TCU construiu uma verdadeira alegoria neoliberal. Afirma o documento que o procedimento “normal” para aumento de capital de um banco público “seria a emissão de títulos em mercado concorrencial, seguida da captação de recursos e respectiva entrega desses valores às instituições financeiras”. Ora, fosse esse o procedimento “normal”, não haveria mais bancos públicos. Pelo menos não um banco como a Caixa, cujo controle é exclusivo da União, sem acionistas privados, o que faz dela um banco ímpar e tão importante para o país.

O mesmo TCU que, em 2015, embasou o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff com a tese das “pedaladas fiscais”, agora embasa a devolução dos IHCD na tese de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito civil sobre as “pedaladas”, destacando que o próprio TCU descartou a possibilidade de responsabilização da ex-presidenta e do seu ex-ministro da Fazendo e do ex-secretário do Tesouro.

Cabe ao novo governo, o mesmo que venceu no Congresso aprovando a PEC da Transição para garantir espaço no orçamento para as políticas sociais, antes engessadas pela LRF, colocar sua força na defesa da Caixa e demais bancos públicos federais enfrentando o TCU no seu casuísmo pró-mercado. A Caixa é central para a democracia de fato, para um país onde todos possam comer, trabalhar, morar, estudar e viver com dignidade. A batalha contra a redução da Caixa está dada e será a tônica nos seus 162 anos. Venceremos! Vencerá o povo o brasileiro!