Golpe se preserva também à custa da devastação da Amazônia

Entre as tantas medidas do ilegítimo governo Temer que envolvem devastação ambiental, agressão e supressão dos direitos das comunidades indígenas e populações tradicionais, o decreto de extinção da RENCA, certamente, é a que causa maior rejeição da sociedade.

Esta Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, vale lembrar, foi media adotada em 1984 pelo então governo Figueiredo, com o intuito de assegurar que aquela área rica em minérios não ficasse ao alcance da exploração internacional. Ou seja, pouco ou nada a ver com preocupação ambiental ou com indígenas e outros povos tradicionais que viviam e vivem na região. Estamos falando do período da ditadura militar, época caracterizada pelo pouco ou nenhum respeito aos direitos humanos e muito menos com preservação florestal.

Nesses pouco mais de 30 anos pós ditadura e de reconstrução da democracia, preocupação ambiental e defesa dos direitos das minorias e populações tradicionais passaram, felizmente, a fazer parte da agenda política, apesar de aberrações ao estilo Temer. Por isso há o entendimento, senso quase comum, de que a abertura daquela região para a exploração de cobre, ouro, diamante, ferro e nióbio, entre outros minérios, vai representar aumento do desmatamento, perda irreparável da biodiversidade e impactos negativos, sobretudo no tocante a aspectos sociais e culturais aos povos nativos e para toda a região.

Com o nada convincente argumento de atrair investimentos para o país, estranhamente, a iniciativa foi adotada a partir de entendimentos com empresas interessadas em explorar a região, especialmente mineradoras canadenses. Nenhuma consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais foi realizada, como manda o Artigo 231 da Constituição Federal, de 1988, e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Governo atende aos interesses dos grandes empresários da mineração que solicitam, há anos, a extinção daquela reserva e cede a pressões da bancada de parlamentares vinculados às companhias extrativistas que financiam suas campanhas.

Ao abrir a região para o setor da mineração, não haverá como garantir proteção da floresta, das unidades de conservação e muito menos das terras indígenas. Basta observar o rastro de destruição que as mineradoras brasileiras e estrangeiras têm deixado na Amazônia nas últimas décadas: desmatamento, poluição, comprometimento dos recursos hídricos pelo alto consumo de água para a mineração e sua contaminação com substâncias químicas, aumento de violência, droga e prostituição, acirramento dos conflitos pela terra, opressão e agressão às culturas e modos de vida das comunidades indígenas e tradicionais.

Com a forte reação da sociedade tanto em nível nacional como internacional, o governo fez dois movimentos de recuo. Primeiro, alterou item do decreto ao assegurar, em segunda versão, que pontos de preservação florestal e reservas indígenas não seriam afetados. Depois, anunciou a prorrogação da medida por 120 dias para abrir o diálogo. Sem moral alguma e carente de quaisquer resquícios de seriedade e legitimidade, ninguém acredita na sensibilidade democrática governista. Suas tantas ações estão aí para comprovar: redução de Unidades de

Conservação e parques florestais, eliminação de áreas indígenas, enfraquecimento dos procedimentos para licenciamento ambiental e autorização de venda de terras brasileiras para estrangeiros. Além da total permissividade e conivência com a crescente violência no campo. Refém da bancada ruralista e sempre pronto ao entreguismo ao capital internacional, é, por assim dizer, um governo de devastação do meio ambiente e de ataque aos direitos das comunidades indígenas e populações tradicionais, como quilombolas, caiçaras e ribeirinhos.

Esse, que certamente é um dos mais duros golpes à Amazônia, também teve a proeza de mobilizar, com agilidade rara, amplos setores da sociedade. Em pouco mais de 24 horas a Avaaz coletou mais de 600 mil assinaturas online contra essa medida. Movimentos de defesa socioambiental do país, Ministério Público, mundo artístico e parlamentares da Frente Ambientalista na Câmara colocaram-se à frente da luta por meio de denúncia, manifestações e questionamentos à legalidade desse ato que, por meio de um obscuro decreto extingue a Renca. Mais um ataque do Governo Michel ao meio ambiente, dentro de um conjunto de políticas sem nenhum vínculo com o interesse público, visando apenas seu objetivo pessoal e a tentativa de se manter no cargo, entregando para isso, o patrimônio Brasileiro.

Se é verdade que há um fôlego até o final do ano, com a prorrogação de 120 dias proposta pelo governo, também é fato que as iniciativas de combate a essa medida não podem entrar na lógica da acomodação. Seja no campo legislativo, jurídico ou da mobilização popular, não podemos arrefecer um só instante. Não por coincidência, em relação a extinção de RENCA, agora mesmo, por exemplo, temos em trâmite, na Câmara, três Medidas Provisórias (789, 790 e 791) que mudam o Código da Mineração no Brasil e concedem às empresas mineradoras maior autonomia sobre suas ações e menor controle por parte do poder público de suas atividades, o que gera muita incerteza em relação a preservação ambiental dessas áreas.

Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentei um conjunto de emendas aos textos dessas MPs enviados pelo governo. Entre elas destaco a proposta para que seja instituído o Conselho Nacional de Política Mineral que definirá, mediante consulta pública, um zoneamento ecológico como medida importante para a preservação ambiental, equilíbrio biológico e defesa da cultura e da vida dos povos tradicionais. Estamos, também, encaminhando outras medidas legislativas para cobrar do governo explicações sobre a política mineral e ambiental e impedir que a busca do lucro se sobreponha a preservação da natureza e do meio ambiente.

Ações de Fiscalização e Controle para que o Ministério de Minas e Energia e o de Meio Ambiente sejam cobrados e responsabilizados a atuar com o devido rigor na proteção ambiental e das populações tradicionais são também iniciativas que encaminhamos. Audiências públicas, quantas forem necessárias, para discutir o futuro da ReNCA e a garantia de preservação da floresta caminham lado a lado com PDC (Projeto de Decreto Constitucional) de nossa autoria que tramita na Câmara aguindo a inconstitucionalidade do então decreto.