O gol de Lula

Antes mesmo de tomar posse, a aprovação da Emenda Constitucional 126 foi a primeira vitória do governo Lula. A manutenção dos valores pagos pelo Auxílio Brasil era o principal desafio que o novo presidente enfrentava no início de seu mandato, pois qualquer atraso provocaria grande insatisfação entre a população mais pobre. Tal risco era real devido à insuficiência de recursos na proposta orçamentária elaborada pelo governo Bolsonaro. Além de garantir o pagamento do auxílio, a EC 126 também possibilita o aumento de outros gastos sociais e a criação de um Bolsa Família aprimorado em 2023. 

 No atual momento político, essa conquista não pode ser subestimada. A pequena margem de vitória da chapa Lula-Alckmin no segundo turno demonstra que Bolsonaro tem a adesão de parcelas significativas da sociedade brasileira. Embora socialmente minoritária, a extrema-direita conta com apoio financeiro e internacional para promover ações contra o novo governo. Assim, caso umapromessa central da campanha de Lula fosse descumprida, a insatisfação popular poderia ser manipulada, fortalecendo a oposição bolsonarista.  

 Nesse cenário, é importante isolar a direita autoritáriadesde o início do governo. A análise da votação da EC 126 no Congresso Nacional mostra que o setor conservador se dividiu. Embora os partidos que mais se opuseram àmedida tenham sido aqueles que formaram a coligação de Bolsonaro (PL, PP e REP), vários de seus parlamentares votaram a favor da proposta. No caso do PP, o acordo em torno da reeleição de Arthur Lira à presidência da Câmara dos Deputados é um sinal de que esse partido não fará oposição sistemática ao governo. Por outro lado, a aprovação da emenda só foi possível em razão da aliança entre os partidos que irão formar a base parlamentar do governo. Novamente minoritária no Congresso Nacional, a esquerda terá outra vez que utilizar os instrumentos do presidencialismo de coalizão para aprovar suas propostas, incorporando partidos de centro e direita ao governo. 

​Apesar dos problemas que acarreta, essa aliança afasta do bolsonarismo parte significativa dos setores conservadores. Para uma democracia que ainda luta por sobreviver, é necessário contar com partidos de direita que aceitem disputar eleições e respeitem seus resultados. Mesmo que esse compromisso democrático esteja fundadoem razões pragmáticas, relacionadas aos benefícios obtidos com as disputas eleitorais e a ocupação de espaços no governo, ele faz diminuir o apoio conservador ao bolsonarismo. 

​Outro aspecto da EC 126 também precisa ser destacado. Além de excluir R$-168 bilhões do teto de gastos criado no governo Temer pela EC 95, a emenda prevê que ele será revogado quando for sancionada uma nova lei complementar sobre regime fiscal, cujo projeto deve ser apresentado até agosto de 2023. Essa mudança tem duas importantes consequências. Enquanto as vinculações orçamentárias dos gastos sociais, como nas áreas de saúde e educação, continuarão previstas na Constituição, as normas sobre ajuste fiscal terão nível hierárquico inferior e não poderão restringir esses gastos, tal como ocorreu sob o regime da EC 95. Além disso, desde o Plano Real, todos os governos tiveram que adotar medidas de ajuste por meio de emendas constitucionais, que dependem de 3/5 dos votos para sua aprovação, enquanto leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. A partir da EC 126, será menos difícil para um governo progressista negociar medidas de controle do déficit público que preservem as políticas de combate à pobreza implementadas pela Constituição de 1988.

São essas políticas que fizeram a força do lulismo e possibilitaram sua volta ao poder. É verdade que ocampeonato será longo e muito disputado. Mas é bom começar o jogo ganhando de 1 x 0.