PL das Fake News

“O povo do MST tá vindo aí. Agora vai ter muito disso. Agora vai ser sempre assim.” - Semblante fechado, como se dissesse palavras fatais. Um policial do Distrito Federal, gente do povo, de fora da casa do povo, ao lado do Palácio da Justiça, acredita que o MST e os indígenas são uma coisa só. O encontro anual dos povos originários, Acampamento Terra Livre, tem ocorrido em Brasília durante essa semana, e sua marcha foi ontem. Às sete da manhã, mesmo antes da marcha sair, a Esplanada já estava repleta de policiais.  

No entanto, apesar de pessoas como esses policiais, mais tarde o som da democracia invadia as paredes do Ministério da Justiça enquanto os povos originários ocupavam seu lugar de direito na Esplanada: “pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga não atiça o formigueiro”, ouvíamos. 

“Hoje o bicho vai pegar aí na Esplanada, hein” , ouvi um colega dizer. 

“Já está pegando”, respondeu outro rindo. Racistas? Talvez, mas eu duvido que eles saibam que eram povos originários na Esplanada. É a forma deles tratarem qualquer movimento popular… Com um certo medo que realmente se aproxima muito de preconceito.  

Já na Universidade de Brasília, ao comprar uma garrafa d’água, ouvi na TV: “Presidente Lula é ovacionado em Portugal e vaiado pela extrema direita (...)”, e enquanto isso, um dia antes (dia 26), o auditor da Controladoria-Geral da União, Claudemiro Soares Ferreira, culpou o orixá Ogum, sagrado para as religiões afro-brasileiras, pelos massacres nas escolas. 

De fato, temos um governo progressista no poder, mas a luta pelas narrativas continua de forma diária: “Lidera povo, tira cansaço, abre a mente, guerreiro valente (...) A fé do povo brasileiro não vai te deixar cair (...)”. Apesar da música do Criolo falar sobre Ogum e intolerância religiosa, algo nela me fez pensar no atual governo, especialmente sobre o fato de que a fé do povo brasileiro não deixaria Ogum cair. 

A PL da fake news é um exemplo claro disso: a lei basicamente responsabiliza as empresas, brasileiras ou não, por verificar e retirar contas falsas e robôs, manter as mensagens enviadas para mais de mil pessoas em seus registros de forma que as autoridades possam ter acesso a isso depois, em caso de denúncia de fake news. 

Ela também pede que qualquer número de celular esteja vinculado a CPFs e CNPJs, o que também é uma medida feita para responsabilizar as pessoas e empresas, que atualmente podem propagar fake news sem nem pensar duas vezes. 

Já em relação a remoção de conteúdos e contas, os usuários serão notificados em caso de denúncia, mas será possível recorrer a decisão. O processo será aberto, e não estará mais nas mãos apenas dos que trabalham para as empresas de redes sociais. Falando em empresas, as empresas de redes sociais e serviço de mensagem terão sede e representantes legais no Brasil. Qual o problema disso? Qualquer outra empresa estrangeira passa por diversos trâmites para poder funcionar no Brasil, então por que as empresas de redes sociais não seriam capazes de fazer isso? 

Ainda sobre as empresas, se descumprirem as regras, irão pagar uma multa equivalente a 10% do faturamento do grupo no último ano, e o valor dessa multa irá para a educação brasileira, mais precisamente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Todas essas informações foram retiradas diretamente da página da Câmara dos Deputados. 

Uma outra questão do projeto de lei é o Conselho de Transparência. Acredito que muitas pessoas não saibam como funciona um conselho a nível federal, um conselho não terá tempo ou disponibilidade para acessar o seu post individual e julgar se deve ser retirado ou não. Isso é função do judiciário e do MP, e somente se você tiver cometido um crime que tenha sido denunciado. Atualmente é possível praticar racismo, homofobia, entre tantos outros crimes, e simplesmente deletar a publicação como se nunca tivesse acontecido. Nem o indivíduo e nem as empresas se responsabilizam por isso. Esse projeto está caminhando para alterar essa situação. 

Um Conselho de Transparência irá… Olha a surpresa: aconselhar sobre políticas públicas relativas à responsabilidade, transparência, liberdade na rede, criar pareceres e estudos sobre as questões. 

Serão 21 conselheiros dos diversos setores da sociedade (público, educacional, privado), então até as empresas estarão ali representadas. Novamente: se uma empresa quer criar uma estrada, por exemplo, ela precisa ter a aprovação das autoridades locais, ser regulada no país, etc. A discussão faz parte da democracia, e é uma proteção para a sociedade, é dever social das empresas escutarem e participarem dos processos democráticos. 

Quando fui pesquisar no site da Câmara para escrever esse texto, vi que no principal texto sobre a PL das fake news havia 564 comentários, a maioria contra o projeto de lei. Os textos da Câmara raramente tem esse número de comentários, então eu pergunto: como saber quais são comentários de pessoas preocupadas, e que querem participar de uma discussão de forma democrática, e quais são de robôs? (Para ler o texto da Câmara sobre a PL, clique aqui: https://www.camara.leg.br/noticias/673694-projeto-do-senado-de-combate-a-noticias-falsas-chega-a-camara/)

A construção da transparência das redes é necessária para a continuidade de nossa democracia, e para isso precisamos conversar com todas as partes, usar os mecanismos que já existem (como os conselhos) para criar esses espaços de conversa. Um fato nunca será uma questão de opinião, e nem a democracia o produto de uma empresa.