Temer jogou a carta dos governadores no lixo e preferiu a intervenção midiática

No dia 27 de outubro de 2017, as atenções de todo o Brasil se voltaram para o Acre, o pequeno estado florestal encrustado no cantinho mais ocidental do território nacional, terra natal do sindicalista Chico Mendes, que nasceu, lutou e morreu por despertar o mundo para a necessária proteção de suas florestas e para o equilíbrio do clima de seu planeta.

Naquela data, 23 dos 27 governadores do país e quatro ministros do governo Temer da área de segurança, depois de discutirem exaustivamente a questão da segurança pública no país, assinaram a "Carta do Acre", um documento que pactuou uma união institucional urgente e necessária para alcançar a tão sonhada paz pública para os brasileiros.

A Carta era o resultado final do 1º Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras e firmava uma proposta concreta de união de esforços em defesa da vida e da integridade física da população brasileira – em especial, para a juventude – há anos ameaçada pelas drogas, a violência, o narcotráfico e o crime organizado.

No Acre, os governadores, entre eles o de São Paulo, Geraldo Alckmin, e os ministros do governo Temer acordaram a necessidade de unir esforços entre a União e os Estados da Federação em ações planejadas, estruturadas e integradas entre forças de segurança e as agências de inteligência de todos os níveis.

Todos deixaram o longínquo Acre com a certeza de que o Brasil, finalmente, dava o primeiro passo significativo para começar a combater, de forma séria, competente e ampla, o narcotráfico e seus chefões, que hoje praticamente decidem quem vive e quem morre no território nacional.

Mas eis que, menos de quatro meses depois da assinatura da Carta do Acre, o país acorda assustado com a fragilidade da primeira ação do governo de Michel Temer para combater o tráfico de drogas e começar a restaurar a paz pelas cidades dos 27 estados e do Distrito Federal.

Com o devido alarde que todo o espetáculo midiático exige, Michel Temer, que não foi ao encontro do Acre e nem deu uma justificativa plausível para sua ausência, anunciava na semana passada, enfim, a sua primeira ação na área da segurança pública: a de fazer, no Rio, intervenção federal em apenas uma unidade da Federação.

Nesta ação, o propósito de Temer, segundo assegura hoje, por unanimidade, até mesmo a grande mídia golpista, foi apenas o de tentar recuperar alguma credibilidade nacional para poder entrar na disputa das eleições presidenciais deste ano. Assim procedeu porque quis continuar no topo da atenção nacional depois que ouviu de deputados e senadores, ao retornarem do recesso congressual de final de ano, que a maioria do povo brasileiro abominava seu trágico projeto de acabar com as aposentadorias.

"Definimos no encontro nacional em nosso estado o norte para o enfrentamento sério, eficaz, amplo e competente contra o tráfico de drogas e o crime organizado, que tomam conta de nosso país", lamentou o governador acreano Tião Viana, anfitrião e idealizador do encontro nos fóruns periódicos promovidos pelos governadores da Amazônia, região que engloba a maior parte das fronteiras brasileiras, justamente aquelas onde se situam os maiores produtores de cocaína do mundo.

Tião Viana também lamentou o fato do governo federal não levar em conta as diretrizes discutidas e definidas no encontro de outubro e pactuadas na Carta do Acre, onde quatro ministros e os governadores acordaram a necessidade de unir esforços entre a União e os Estados da Federação em ações planejadas, estruturadas, e integradas entre forças de segurança e as agências de inteligência de todos os níveis.

Ao contrário do decreto presidencial de Michel Temer, que contempla segurança de modo paliativo apenas para uma unidade da federação, deixando as 26 outras vulneráveis e as vizinhas até ameaçadas pela migração dos narcotraficantes cariocas, a Carta do Acre prevê a execução de várias medidas concretas e objetivas de âmbito nacional até o país apresentar uma segurança pública confiável e efetivamente protetora de sua população.

Entre seus principais pontos, a Carta propõe a adoção de medidas como a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública, uma força-tarefa integrada contra a fragilidade das fronteiras, a integração das atividades de inteligência e informações dos governos federal e estaduais e liberações emergenciais de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que acumulava, até o ano passado, o montante de R$ 900 milhões.

Sobre as fronteiras brasileiras, hoje quase todas desguarnecidas, a proposta dos governadores é que haja um fortalecimento da cooperação internacional ao longo de todos os seus mais de 15 mil quilômetros de extensão, com a participação de governos estaduais. Além disso, a proposta inclui uma ampliação progressiva da presença das tropas federais – Forças Armadas e Polícias – na faixa de fronteira inclusive por meio do uso de tecnologia em sistemas de monitoramento, a serem compartilhados com estados, municípios e países vizinhos.

Os governadores também sugerem um maior envolvimento entre todos os poderes da República e o Ministério Público Federal para participarem da discussão sobre a atualização, revisão de leis, medidas penais e administrativas, com base nas propostas apresentadas pelos estados ao governo federal.

Segundo ficou decidido no final do encontro, o documento foi levado do Acre pelo ministro da Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, para Brasília, onde "seria analisado" pelo Palácio do Planalto.

Pela decisão de atuar de forma midiática em apenas uma unidade da federação, é de se supor que o presidente Michel Temer sequer se deu ao trabalho de ler o que estava escrito no documento assinado por todos os governadores e seus quatro ministros da segurança.

A solidez das medidas da Carta do Acre chega a tal ponto que o documento, segundo divulgou a mídia nacional, passou a ser adotado pelo Partido dos Trabalhadores como referência das ações que se fazem necessárias e urgentes para o combate à violência causada pelo crime organizado no país, conforme vem defendendo o senador Jorge Viana (PT-AC), desde a elaboração da carta assinada no seu estado.