Estados vão ao STF contra decisão de Mendonça que suspendeu ICMS sobre diesel
Decisão foi tomada em reunião extraordinária neste sábado, informou presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda
247 - O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS sobre o óleo diesel.
A decisão foi confirmada pelo secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do conselho, Décio Padilha. "Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer", afirmou o presidente do Comsefaz.
"Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos", declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.
Em sua decisão, o ministro André Mendonça afirma ser patente a violação dos dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/2022.
O relator também entendeu que a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
'Papai do céu nos ajudou'
Jair Bolsonaro comemorou com irnonia a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu nesta sexta-feira (13) as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. Bolsonaro afirmou "papai do céu" ajudou que a ação judicial do governo caísse para a relatoria de Mendonça, indicado por ele para a vaga.
"Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal, e lá eu tenho dois ministros indicados por mim. Então a chance é de 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção ele deferiu a liminar", disse o presidente em Campos do Jordão (SP), onde participou da convenção nacional do comércio lojista.
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