‘SUS da Segurança’ vai manter autonomia dos estados, diz Lewandowski

247 –  O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (24) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar a atuação das forças de segurança pública do país não vai tirar a autonomia de estados e municípios, informa o G1. O texto, que ainda aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que a União tenha maior poder para definir diretrizes para a segurança pública.

“Não haverá nenhuma ingerência — até porque não queremos, não desejamos e não temos capacidade nem vocação constitucional para ingerirmos nas polícias civis, militares e também nas guardas municipais. Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos”, afirmou Lewandowski na abertura de um encontro do Consórcio Nordeste sobre segurança pública.

O ministro também ressaltou a importância da cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “O que é preciso é que todos marchemos num mesmo sentido que é combater esse flagelo que é hoje a criminalidade organizada. Esse é o sentido. Não há nenhuma intenção — isso seria contra o espírito federativo — ingerirmos na autonomia dos estados. Isso é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, não é possível que haja qualquer alteração no sentido de obstar essa autonomia dos estados e municípios”, completou.