247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli atendeu nesta quarta-feira (29) pedido da defesa e autorizou o empresário Otávio Fakhoury a ficar em silêncio durante seu depoimento à CPI da Covid, marcado para esta quinta-feira (30).
Fakhoury é presidente do PTB, partido de Roberto Jefferson, em São Paulo e é apontado pela CPI como financiador de sites de notícias falsas.
Toffoli destacou, que o empresário pode se calar sobre aquilo que o incrime, mas não pode “faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos”.
“(…) Reconheço a plausibilidade jurídica da pretensão formulada pela defesa do paciente, razão pela qual, destacando que ele não está dispensado da obrigação de comparecer perante a CPI da Pandemia, defiro parcialmente o pedido de liminar para lhe assegurar o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, – excluída a possibilidade de ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício de tais prerrogativas -, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94”, diz o ministro em decisão.
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